Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Juiz de Direito Substituto
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Q239537
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Q239538
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa correta.
Q239539
Direito do Consumidor
Analise as proposições seguintes.
I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária.
III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto.
IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito.
Estão corretas apenas as proposições
I. Pode existir publicidade enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
II. Não depende de declaração do juiz antes da fase instrutória sobre quem deve recair o ônus da veracidade e correção da informação e comunicação publicitária.
III. A lei considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, bem como condicionar o fornecimento de produto ao fornecimento de outro produto.
IV. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, sempre por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.
V. A lei consumerista considera entidade de caráter privado os serviços de proteção ao crédito.
Estão corretas apenas as proposições
Q239540
Direito do Consumidor
Analise as proposições seguintes.
I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II. O prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
III. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
V. De acordo com o sistema consumerista, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalida o contrato.
São incorretas apenas as proposições
I. Os contratos nas relações jurídicas consumeristas não obrigam os consumidores se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II. O prazo decadencial para a reclamação por vícios em produtos ou serviços prestados ao consumidor é aplicável à ação de prestação de contas ajuizada pelo correntista com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos bancários.
III. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.
IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
V. De acordo com o sistema consumerista, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva sempre invalida o contrato.
São incorretas apenas as proposições
Q239541
Direito do Consumidor
Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
Q239542
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas seguintes.
O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente
PORQUE
é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
O Ministério Público pode participar, como membro efetivo, dos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente
PORQUE
é seu dever velar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
Q239543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas seguintes
Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar
PORQUE
aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
Demonstrada a falta ou carência de recursos materiais, em procedimento contraditório, o juiz poderá decretar a perda ou a suspensão do poder familiar
PORQUE
aos pais incumbe o dever de sustento dos filhos.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
Q239544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas seguintes
O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento
PORQUE
este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
O reconhecimento do estado de filiação pode preceder o nascimento
PORQUE
este é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
Q239545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas seguintes.
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento
PORQUE
tal decisão tem natureza constitutiva.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial e produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado, ainda que o adotante, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento
PORQUE
tal decisão tem natureza constitutiva.
Sobre as assertivas, é correto afirmar que
Q239546
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta
Q239547
Direito Penal
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Pode-se afirmar que, na história do Direito Penal Brasileiro, as Ordenações Filipinas foram substituídas pelo Código Criminal do Império de 1830.
II. A interpretação da lei é autêntica contextual quando o julgador, dentro de um determinado contexto fático, aplica-a.
III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelo crime tentado.
IV. O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
Está correto apenas o que se afirma em
Q239548
Direito Penal
Da Lei da Anistia, surgem os seguintes efeitos.
I. A anistia do delito não pode ser revogada.
II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.
III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.
IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.
Estão corretas apenas as assertivas
I. A anistia do delito não pode ser revogada.
II. A condenação por crime anistiado só pode ser considerada para efeitos de reincidência.
III. Quando existir decisão condenatória, a norma eliminará a condenação e todos os seus efeitos.
IV. A anistia não elimina a tipicidade da conduta dos coautores.
Estão corretas apenas as assertivas
Q239549
Direito Penal
João Teodoro foi condenado a 1 (um) ano de reclusão, pela prática de furto tentado, por fato ocorrido em 21.04.2006. Na fixação da pena, foi considerada a circunstância agravante da reincidência. A sentença transitou em julgado para as partes em 02.02.2007. Foi expedido mandado de prisão e o réu não foi encontrado.
Quanto à prescrição da pretensão executória da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em
Quanto à prescrição da pretensão executória da pena, pode-se afirmar que ela ocorrerá em
Q239550
Direito Penal
Maria da Piedade, com 21 (vinte e um) anos, foi estuprada por um desconhecido. Envergonhada com o fato, não tomou nenhuma providência perante a polícia, o Ministério Público ou a justiça. Desse fato, resultou gravidez. Maria provocou aborto em si mesma.
Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
Em face da legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.
Q239551
Direito Penal
O legislador elegeu como circunstâncias preponderantes, sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal Brasileiro, para a fixação das penas nos crimes de tráfico de drogas, Lei n.º 11.343/06, a natureza e quantidade da substância,
Q239552
Direito Penal
Atanásio Aparecido ocultou um veículo de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência com o relato de que fora furtado, com o objetivo de receber o seguro, o que de fato ocorreu.
O delito praticado por Atanásio é definido como
O delito praticado por Atanásio é definido como
Q239553
Direito Penal
Nos crimes de estupro (artigo 213 do Código Penal) e estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a pena é aumentada pela metade quando o
Q239554
Direito Penal
Com relação ao porte de arma de fogo em todo o território nacional, podem portar arma de fogo os integrantes das:
I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;
II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;
III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;
IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.
Está correto apenas o contido em
I. guardas municipais das capitais dos Estados, independentemente da regulamentação da lei;
II. guardas municipais dos Municípios com mais de 300 mil habitantes;
III. guardas municipais dos Municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço;
IV. carreiras de auditoria da Receita Federal e de auditoria fiscal do Trabalho, cargos de auditor fiscal e analista tributário.
Está correto apenas o contido em
Q239555
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
Q239556
Direito Ambiental
Analise as proposições a seguir classificando-as em V (verdadeira) ou F (falsa).
I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.
II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.
III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.
I. ( ) Constitui apenas infração administrativa inscrever- -se o eleitor, simultaneamente, em 2 (dois) ou mais partidos.
II. ( ) Os efeitos da condenação em crimes falimentares não são automáticos, devendo ser declarados na sentença, e perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação.
III. ( ) O agente que não possuir Carteira de Habilitação ou Permissão para Dirigir terá a sua pena aumentada de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) no caso da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
IV. ( ) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente não é considerado circunstância atenuante nos delitos previstos na Lei Ambiental (Lei n. º 9.605/98).
Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta das proposições.
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