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VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
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Q1126203

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao benefício do art. 188 do CPC, é correto afirmar:

Alternativas

aplica-se ao Ministério Público, quer seja ele parte, quer seja fiscal da lei.

não se aplica à Câmara Municipal porque a mesma não tem personalidade jurídica para ser parte, pelo que não se inclui na expressão Fazenda Pública.

aplica-se ao prazo para oferta de embargos à execução pela Fazenda Pública.

não se aplica na hipótese de oferta de ação declaratória incidental pela Fazenda Pública, na qualidade de ré.

não se aplica na hipótese de oferta de reconvenção e exceção de incompetência relativa pela Fazenda Pública.

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Q1126204

Direito Processual Civil - CPC 1973 Tutela Antecipada , Procedimento ordinário ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126204 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tutela antecipada poderá ser concedida

Alternativas

de ofício, exclusivamente nos casos em que ficar demonstrado o periculum in mora, requisito indispensável para a sua concessão.

desde que o autor preste caução para garantir o perigo de irreversibilidade da medida.

ao réu, desde que exista requerimento para tanto, na ação declaratória incidental por ele ofertada.

nos casos em que, havendo perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, se verifique que o direito a ser protegido é mais valioso que aquele a ser sacrificado.

contra a Fazenda Pública, desde que se demonstre que, face aos atos protelatórios praticados, o direito a ser protegido resta evidente.

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Q1126205

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Cautelares típicas ou nominadas ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à exibição de documento, é correto afirmar:

Alternativas

a medida cautelar de exibição difere do incidente de exibição de documento porquanto ela é preparatória e não incidental.

no mandado de segurança não é cabível o requerimento de exibição de documento, seja preparatório ou incidental.

no cumprimento de sentença, quando a elaboração de memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor, o juiz, de ofício, poderá requisitá-los, fixando prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de decretar o descumprimento de ordem judicial.

a medida cautelar de exibição pode ser proposta de forma incidental desde que em relação a documento que se encontre em poder da parte contrária, não sendo cabível contra terceiros.

caso a parte que estava obrigada a exibir, não cumpra a determinação judicial para tanto, incorrerá em multa a ser fixada pelo juiz e responderá por descumprimento de ordem judicial.

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Q1126206

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Juízo de admissibilidade e juízo de mérito ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre a Súmula impeditiva de recursos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É uma súmula do STF que determina que não se admitirá recurso que não ofereça repercussão geral, por tratar de questão contrária à súmula do próprio STF.

É uma súmula do STJ que determina que não se admitirá recurso que não seja representativo de controvérsia, nos casos em que houver transcendência contrária à súmula do próprio STJ.

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade do recurso de apelação, caso em que o juiz não receberá referido recurso quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STF ou do STJ.

É aquela que interfere com o juízo de admissibilidade dos recursos, pelo que o Presidente do Tribunal negará seguimento a recurso que esteja em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ ou de tribunal superior.

É aquela incidente nos casos de reexame obrigatório, caso o órgão de primeiro grau não encaminhar os autos ao tribunal, o Presidente deste deverá avocá-los, ainda que a sentença esteja fundada em jurisprudência do plenário do STF ou em súmula do STF ou do STJ.

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Q1126207

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126207 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos casos de conexão, em que as ações correm na mesma comarca, será prevento para a reunião dos processos, o juízo que efetivar a citação em primeiro lugar.

A competência em razão da matéria pode ser derrogada se as partes instituírem o foro de eleição.

A competência se diferencia da jurisdição porque poderá ser delegada de um juízo para outro, quando houver acúmulo de trabalho, o que não pode ocorrer com a jurisdição.

A incompetência relativa é arguida em preliminar de contestação, mas como não está sujeita à preclusão, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

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Q1126208

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126208 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta sobre os princípios atinentes ao processo civil.

Alternativas

O princípio da economia processual permite a alteração da causa de pedir e do pedido, em qualquer fase do processo, se o réu for revel.

O princípio dispositivo contrapõe-se ao princípio inquisitivo, de modo que ao julgador é vedada iniciativa na produção de provas e na investigação dos fatos da causa, sob pena de comprometimento da sua imparcialidade, uma vez que, no processo civil, se busca a verdade formal, com o reconhecimento do caráter mítico e utópico da verdade real.

Se o órgão julgador determinar, na sentença, o pagamento de prestações periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais, sem que haja formulação de pedido, pelo autor, nesse sentido, ocorrerá julgamento ultra ou extra petita ofendendo o princípio da demanda.

O princípio da instrumentalidade significa que nenhuma nulidade processual é passível de convalidação, pois o que é nulo não produz efeito algum nos autos, já que o processo é instrumento de satisfação do direito material.

O princípio da persuasão racional está vinculado à segurança jurídica, sendo imprescindível que a conclusão do julgado tenha coerência direta e explícita com sua fundamentação.

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Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Reconvenção ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126209 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O reconhecimento da procedência do pedido alcança os fatos, mas não as consequências jurídicas geradas por eles, pelo que, o órgão julgador deverá, nas hipóteses em que o réu também tenha ofertado reconvenção, julgar procedente o pedido principal e improcedente a reconvenção, extinguindo ambos os processos.

A ação declaratória incidental, que é ofertada exclusivamente pelo réu, inova quanto à matéria de fundo, causando alterações nos limites objetivos de conhecimento do juiz.

A reconvenção visa trazer ao mesmo processo outra ação, do réu contra o autor, que pode versar sobre tema distinto daquele que está na ação principal o que não pode ocorrer com a ação declaratória incidental.

A ação declaratória incidental não instaura incidente processual, devendo ser apresentada pelo réu simultaneamente à contestação e processada nos mesmos autos, mas não há necessidade de as partes serem as mesmas.

A ação declaratória incidental se diferencia da reconvenção porque tem autonomia em relação à ação principal, o que a lei processual não conferiu à reconvenção.

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Respostas

1: A

2: D

3: A

4: C

5: E

6: E

7: C

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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