Assinale a alternativa correta.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado pede que se assinale a alternativa correta sobre o tema de competência no CPC 1973. O foco é compreender como as regras de competência são aplicadas, especialmente em casos de conexão, eleição de foro e competência territorial.

Legislação Aplicável:

A questão refere-se ao Código de Processo Civil de 1973. A competência territorial, prevista nos artigos 94 a 100 do CPC/73, é o tema central. Em especial, o artigo 95 trata da competência para ações que envolvem imóveis situados em mais de um lugar.

Tema Central e Conceitos Necessários:

A competência é a medida da jurisdição atribuída a um órgão jurisdicional. No CPC 1973, ela pode ser relativa (podendo ser modificada por convenção das partes) ou absoluta (não passível de alteração). Conhecer a diferença entre essas duas é essencial para resolver a questão.

Exemplo Prático:

Imagine duas ações em diferentes comarcas, mas que envolvem um único imóvel situado em ambas as áreas. A competência será determinada pelo juízo que primeiro efetuar a citação válida, aplicando-se a prevenção.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa E: Esta é a resposta correta. Conforme o artigo 95 do CPC/73, quando um imóvel está localizado em mais de uma comarca ou Estado, a competência é determinada pelo critério da prevenção, ou seja, o juízo que primeiro tomar conhecimento da causa exerce competência sobre todo o imóvel.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Em casos de conexão, a prevenção não é determinada apenas pela citação em primeiro lugar, mas sim pelo juízo que primeiro conhecer da causa.

Alternativa B: Incorreta. A competência em razão da matéria é absoluta e não pode ser modificada por convenção das partes, diferentemente da competência territorial, que é relativa.

Alternativa C: Incorreta. A competência pode ser delegada em casos específicos, mas essa delegação não ocorre por acúmulo de trabalho e não é um fator que diferencia competência de jurisdição.

Alternativa D: Incorreta. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação e está sujeita à preclusão, ou seja, não pode ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição.

Conclusão:

É fundamental entender os conceitos de competência no CPC 1973 para responder corretamente a questões desse tipo. Ao estudar, concentre-se nas diferenças entre competência absoluta e relativa e na aplicação do critério da prevenção.

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1. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 
2. A competência em razão da matéria é absoluta.
3.  A jurisdição é indelegável. A competência, entretanto, pode ser atribuída a órgão que não seria originalmente competente, mas deve estar prevista em lei.
4. A incompetência relativa está sujeita a preclusão se não alegada em preliminar na contestação.
5. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.