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Q1126207
Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência , Modificação de competência ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126207 Direito Processual Civil - CPC 1973
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  1. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 
  2. A competência em razão da matéria é absoluta.
  3.  A jurisdição é indelegável. A competência, entretanto, pode ser atribuída a órgão que não seria originalmente competente, mas deve estar prevista em lei.
  4. A incompetência relativa está sujeita a preclusão se não alegada em preliminar na contestação.
  5. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.

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