Questões MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

Q1655465

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655465 Direito Administrativo

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a

A

readmissão, pela qual o funcionário exonerado reingressa ao serviço público.

B

reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

C

reversão, pela qual o funcionário ocupa cargo imediatamente inferior.

D

transposição, pela qual o funcionário passa para cargo imediatamente superior.

E

recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Q1655466

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655466 Direito Administrativo

É pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei:

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

concessão de serviço público.

D

autarquia.

E

sociedade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.

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Q1655467

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655467 Direito Administrativo

É fonte do ato administrativo discricionário:

A

a própria lei.

B

a vontade do administrador público.

C

a doutrina administrativa.

D

o consenso público.

E

a jurisprudência.

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Q1655468

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655468 Direito Administrativo

Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O direito de desapropriar um imóvel pode ter como objetivo a satisfação de um interesse privado.

B

No caso de desapropriação por interesse social, não há prazo de caducidade para sua efetivação.

C

Pode ser sujeito ativo da desapropriação o poder público e seus delegados, e sujeito passivo o proprietário do bem.

D

A desapropriação por necessidade e interesse público tem por pressuposto a função social da propriedade.

E

O espaço aéreo e o subsolo não podem ser expropriados, por não serem bens sujeitos à apropriação.

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Q1655469

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655469 Direito Administrativo

No que diz respeito à responsabilidade administrativa dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

B

A maior parte das infrações administrativas não é definida com precisão pela lei, e poucas o são, como o abandono de cargo.

C

A administração não possui margem de apreciação no enquadramento de falta grave dentre os ilícitos definidos na lei.

D

A infração administrativa é apurada por processo judicial, como exigência legal para aplicação da pena.

E

O agente público somente poderá ser punido se demonstrado dolo na conduta ilícita administrativa.

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Q1655470

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655470 Direito Administrativo

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para

A

qualquer obra e serviço de engenharia.

B

compra e dação em pagamento de bens móveis.

C

o registro cadastral de entidades para fins de futura contratação.

D

a concessão de serviço público.

E

a alienação de quaisquer bens móveis.

Q1655471

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655471 Direito Urbanístico

Quanto à função social da propriedade urbana e as limitações administrativas, o Poder Público poderá exigir

A

a alienação do imóvel.

B

o parcelamento ou edificação compulsórios.

C

a desapropriação com pagamento da justa indenização.

D

a abertura de procedimento administrativo punitivo.

E

a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis.

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Q1655472

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655472 Direito Administrativo

Ao ______________ , conferido à Administração, corresponde o direito do contratado ___________ do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas da frase.

A

poder de alteração unilateral … de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro

B

dever de pagamento … de realizar acréscimos ou supressões

C

dever de pagar os encargos reajustados … de alterar o objeto

D

direito de ver o contrato cumprido … de ver mantido o equilíbrio econômico-financeiro

E

poder de alteração unilateral … de realizar acréscimos ou supressões

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Q1655473

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655473 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende

A

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.

B

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

C

os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos das Constituições de cada ente.

E

a União, os Estados, os Municípios e os Territórios, nos termos da Constituição da República.

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Q1655474

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655474 Direito Constitucional

A respeito das leis complementares e das leis ordinárias, é correto afirmar que

A

as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei ordinária estão taxativamente previstas pela própria Constituição.

B

o quórum de aprovação de uma lei complementar é de maioria relativa ou simples.

C

o quórum de aprovação de uma lei ordinária é de maioria absoluta.

D

o quórum de instalação da sessão de votação é de maioria absoluta para leis complementares e de maioria simples para leis ordinárias.

E

o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido da inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária.

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Q1655475

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655475 Direito Constitucional

No tocante aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe mandado de segurança em relação a punições disciplinares militares.

B

A ação de habeas corpus pode ter, na qualidade de paciente, uma pessoa jurídica.

C

O mandado de injunção pode ter, no polo passivo da ação, uma pessoa jurídica de direito privado.

D

A ação de habeas data tem por fim assegurar o conhecimento de informações de interesse particular, coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

Um dos pressupostos para a propositura da ação popular é a existência de lesividade ao meio ambiente.

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Q1655476

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655476 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, expressamente previstos no artigo 5.º da Constituição da República, é correto afirmar que é livre

A

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja licença prévia de autoridade competente.

B

o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais que a lei exigir.

C

a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

D

a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato, nos termos da lei.

E

o exercício de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo em caso de cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

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Q1655477

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655477 Direito Previdenciário

A seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é destinada a assegurar os direitos relativos a(à)

A

desportos, à assistência social e à educação.

B

saúde, à previdência e à assistência social.

C

educação, à cultura e a desportos.

D

cultura, à previdência e a desportos.

E

saúde, à cultura e à educação.

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Q1655478

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655478 Direito Constitucional

No que concerne ao tema “intervenção nos Municípios”, disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Estados Federados.

B

é possível a intervenção da União em Municípios pertencentes a Territórios Federais.

C

não é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios.

D

é possível a intervenção do Estado Federado em Municípios localizados em seu território, a fim de manter a integridade nacional.

E

não é possível a intervenção do Estado Federado em Município localizado em seu território, por este não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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Q1655479

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655479 Direito Constitucional

Em relação aos direitos políticos, constitucionalmente previstos, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B

São inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins, até o quarto grau, do Presidente da República ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros domiciliados no Brasil e os militares, desde que não conscritos.

D

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

E

A filiação partidária não constitui uma das condições de elegibilidade.

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Q1655480

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655480 Direito Constitucional

O servidor público estável poderá perder o cargo em virtude de

A

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

B

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

C

reprovação em avaliação periódica de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

D

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente.

E

declaração de desnecessidade do cargo público pela autoridade competente.

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Q1655481

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655481 Direito Constitucional

A Constituição da República, em regra, veda a acumulação de cargos públicos. Entretanto, expressa ou tacitamente,

A

autoriza o acúmulo de um cargo ou emprego privativo de médico com outro, técnico ou científico.

B

não autoriza o acúmulo de dois cargos privativos de médicos.

C

autoriza o acúmulo de um cargo ou emprego privativo de profissionais de segurança pública com outro, técnico ou científico.

D

autoriza o acúmulo de dois cargos de professor.

E

não autoriza o acúmulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q1655482

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655482 Direito Constitucional

É correto afirmar que o Município reger-se-á por

A

constituição do Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

lei orgânica, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

lei delegada, votada em único turno, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

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Q1655483

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655483 Direito Constitucional

Uma Emenda à Constituição da República

A

não poderá ser proposta pelo Presidente da República.

B

poderá ser promulgada durante o período de vigência de intervenção federal.

C

poderá ser promulgada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

poderá ser promulgada durante o período de vigência de estado de defesa ou de estado de sítio.

E

poderá ser proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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Q1655484

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655484 Direito Constitucional

A despeito das vedações constitucionais ao exercício do cargo de juiz de direito, a ele é facultado

A

exercer qualquer outro cargo público ou função pública, além de uma atividade de professor.

B

exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

dedicar-se à atividade político-partidária.

D

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

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Questões de Concurso Público MPE-ES 2013 para Agente de Promotoria – Secretaria

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