Questões TJ-SP 2013 para Advogado

Q338421

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338421 Direito Processual Civil - CPC 1973

O reexame necessário é cabível.

A

nos casos de sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público, em qualquer causa, qualquer que seja o valor.

B

nos casos de sentenças proferidas a favor da União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e nos casos de sentença que julgar improcedente, no todo ou em par- te, execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 30 (trinta) salários--mínimos.

C

nos casos de sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respec- tivas autarquias e fundações de direito público, e nos casos de sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 60 (sessenta) salários-mínimos.

D

nos casos de sentenças proferidas a favor da União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e nos casos de sentença que julgar improcedente, no todo ou em parte, execução de dívida ativa da Fazenda Pública, desde que a causa verse valor acima de 60 (sessenta) salários-mínimos.

E

nas ações de anulação de casamento e nas execuções fiscais julgadas improcedentes.

Q338422

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338422 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa correta acerca da ação rescisória.

A

O Ministério Público é dispensado do requisito de depositar 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa para ajuizamento da ação.

B

Não se admite a antecipação de tutela para impedir o cumprimento da decisão que se pretende rescindir.

C

A competência para rescindir acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é do Supremo Tribunal Federal.

D

Não se admite rescisória para combater decisão proferida por juiz que era parente, em linha reta, de uma das partes do processo original.

E

Havendo necessidade de produzir prova testemunhal, a audiência de instrução será presidida pelo próprio relator do Tribunal ou da Corte Superior em que tramitar a ação.

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Q338423

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338423 Direito Processual Civil - CPC 1973

Conforme o Código de Processo Civil, o prazo para a apre- sentação de rol de testemunhas é:

A

aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência.

B

de 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência de instrução e julgamento, se o juiz não estabelecer prazo menor.

C

de 30 (trinta) dias contínuos antes da audiência de ins- trução e julgamento, se foi esse o prazo fixado pelo juiz ao designá-la

D

de 10 (dez) dias contínuos antes da data da audiência de instrução e julgamento, sendo que o juiz não poderá estabelecer prazo diferente.

E

aquele que o juiz fixar, ao designar a data da audiência de instrução e julgamento, ou, se este não o fixar, será de 5 (cinco) dias contínuos antes da data da audiência

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Q338424

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338424 Direito Processual Civil - CPC 1973

Determinado acórdão reformou sentença de mérito, de modo que um dos capítulos da decisão foi objeto de julgamento por maioria de votos e outro foi objeto de decisão unânime. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A

Cabem embargos infringentes, recurso extraordinário e recurso especial, os quais devem ser interpostos simultaneamente.

B

Se não forem opostos embargos infringentes não será possível a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

C

O prazo para interposição dos embargos infringentes se inicia quando transitar em julgado a decisão unânime.

D

Os embargos infringentes são interpostos primeiro, sen- do que o prazo para interposição de recurso extraordinário e recurso especial fica sobrestado até a intimação do acórdão dos embargos infringentes, quando então se inicia o prazo.

E

Não cabem embargos infringentes, mas somente recur- so extraordinário e recurso especial.

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Q338425

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338425 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processamento das ações perante os juizados especiais cíveis, é correto afirmar que:

A

a competência está limitada a 40 (quarenta) salários- mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

B

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

C

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

D

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recur- so extraordinário, ainda que a parte esteja acompanha- da de advogado.

E

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

Q338426

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338426 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange às regras de competência, assinale a alternativa correta.

A

A reunião de ações, em decorrência da conexão ou continência, não pode ser ordenada de ofício pelo juiz.

B

Nas ações de reparação de dano por acidente de veículos é competente o foro de domicílio do réu.

C

A competência em razão do valor não admite modificação por convenção entre as partes.

D

Em se tratando de ação versando sobre posse de bem imóvel, é competente o foro de domicílio do réu.

E

Em se tratando de competência internacional concorrente, a ação ajuizada perante tribunal estrangeiro não obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa.

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Q338427

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338427 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a afirmativa correta, sobre o processo eletrônico.

A

Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até cinco anos após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do processamento da ação rescisória.

B

O mandado de segurança poderá ser impetrado pela via eletrônica, sendo que o texto original da petição deverá ser apresentado nos 15 (quinze) dias úteis seguintes.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico sendo que considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a con- sulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização, sendo que nos casos em que a con- sulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

D

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, serão considerados cópias autenticadas para todos os efeitos legais, sendo que em se tratando de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria.

E

Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxi- liares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados não terão a mesma força probante dos originais, mas, sim, serão considerados cópias autênticas.

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Q338428

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338428 Direito Processual Civil - CPC 1973

No atual sistema, pode-se dizer que o comparecimento das partes na audiência preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil:

A

é facultativa, sendo que a única consequência advinda do não comparecimento é a frustação da conciliação.

B

é ônus, sendo que o não comparecimento da parte que foi intimada para tanto gera confissão.

C

não é facultativa nas hipóteses em que houve expressa manifestação de vontade, nos autos, de realizar acordo.

D

é obrigatório, se não se tratar de hipótese de direitos indisponíveis ou qualquer outra impossibilidade de transação.

E

é obrigatório, se as partes forem intimadas pessoalmen- te para o comparecimento.

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Q338429

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338429 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que contempla hipótese de cabimento da Reclamação Constitucional.

A

Contra julgado de Tribunal de Justiça do Estado que tenha contrariado o quanto decidido em um acórdão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que versou sobre o mesmo tema.

B

Garantia da preservação da autoridade da súmula vinculante

C

Verificação da regularidade de atuação judicial relati- vamente aos expedientes ou serviços forenses.

D

Garantia da preservação de competência originária dos órgãos de segundo grau.

E

Contra ato de magistrado que, por erro ou abuso de poder, acarretar inversão tumultuária dos atos processuais.

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Q338430

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338430 Direito Processual Civil - CPC 1973

Américo move ação reivindicatória de imóvel contra Bernardo, alegando que a propriedade lhe pertence. Bernardo contesta alegando que a propriedade é dele, já que possui, inclusive, título aquisitivo. Ocorre que, após a contestação, Bernardo, que também estava na posse do imóvel, resolve vendê-lo a Carlos, o qual estava ciente da existência da demanda. Este novo adquirente pretende intervir no feito. Assinale a alternativa que retrata o modo como tal intervenção se dará.

A

Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente litisconsorcial, independentemente da vontade do autor.

B

Não poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo nem ser admitido como assistente, caso Américo não concorde.

C

Caso Américo não concorde com a participação dele no polo passivo no lugar de Bernardo, Carlos poderá intervir no processo, como assistente simples, indepen- dentemente da vontade do autor.

D

Poderá requerer seja admitido no polo passivo no lugar de Bernardo, devendo o juiz admiti-lo, ainda que Américo não concorde.

E

Poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, Bernardo, mesmo que a parte contrária, Américo, não o consinta.

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Q338431

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338431 Legislação Estadual

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

A

é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.

B

poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.

C

não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

D

a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.

E

não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

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Q338432

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338432 Legislação Estadual

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investi- mentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como;

A

multiplano.

B

multicontribuição.

C

multipatrocinada.

D

multiopção.

E

multiportfólio.

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Q338433

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338433 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se.

A

aproveitamento.

B

acesso.

C

readmissão.

D

readaptação

E

reversão.

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Q338434

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338434 Legislação Estadual

No Estado de São Paulo, o processo administrativo será ins- taurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, con- tado da citação do acusado de:

A

120 dias.

B

30 dias.

C

90 dias.

D

180 dias.

E

60 dias

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Q338435

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338435 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.

A

O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

B

O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei

C

A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

D

A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

E

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

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Q338436

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338436 Legislação Estadual

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

A

repreensão.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão.

D

advertência.

E

multa de 5 salários-mínimos

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Q338437

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338437 Direito Administrativo

“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de.

A

função pública.

B

função pública ou emprego público.

C

emprego público.

D

cargo público.

E

cargo público ou emprego público.

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Q338438

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338438 Direito Administrativo

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

A

o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.

B

o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.

C

o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.

D

o regime de previdência próprio dos servidores públicos.

E

o regime geral da previdência social

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Q338439

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338439 Administração Pública

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.

A

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

B

dois cargos científicos em qualquer área.

C

dois cargos técnicos em qualquer área.

D

dois cargos técnicos com um científico em qualquer área.

E

três cargos de professor.

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Q338440

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338440 Legislação Estadual

Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que:

A

deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.

B

os Diretores de Departamento e Divisão não têm com- petência para determinar sua instauração.

C

substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.

D

os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.

E

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado

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