Questões de Concurso Público TJ-SP 2013 para Advogado
Foram encontradas 100 questões
Q338381
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q338382
Direito Administrativo
Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:
Q338383
Direito Administrativo
A anulação do ato administrativo.
Q338384
Direito Administrativo
No procedimento licitatório,
Q338385
Direito Administrativo
A licitação é dispensável na seguinte hipótese:
Q338386
Direito Administrativo
O controle externo da Administração Pública.
Q338387
Direito Administrativo
A desapropriação por zona.
Q338388
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Res- ponsabilidade Fiscal),
Q338389
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.
Q338390
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.
Q338391
Direito Constitucional
Considerando a doutrina do direito constitucional prevalente a respeito das classificações das constituições, tendo em vista seus variados aspectos, assinale a alternativa que apresenta classificações corretas referentes à Constituição Federal brasileira vigente.
Q338392
Direito Constitucional
Analise os seguintes dispositivos constitucionais:
I. O casamento é civil e gratuita a celebração.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…) Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.
I. O casamento é civil e gratuita a celebração.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (…) Conforme a doutrina clássica, que trata da aplicabilidade eficácia das normas constitucionais no direito brasileiro, correto afirmar que as disposições elencadas são, respec vamente, normas de eficácia.
Q338393
Direito Constitucional
Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alter- nativa correta a respeito das leis complementares.
Q338394
Direito Constitucional
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
Q338395
Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:
Q338396
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da inviolabilidade domiciliar.
Q338397
Direito Constitucional
Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime.
Q338398
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que:
Q338399
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.
Q338400
Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que:
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