Sobre o processamento das ações perante os juizados especiai...

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Q338425

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338425 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o processamento das ações perante os juizados especiais cíveis, é correto afirmar que:

a competência está limitada a 40 (quarenta) salários- mínimos, teto esse que não poderá ser excedido ainda que se trate de hipótese de solução de demanda por acordo.

a oposição de embargos de declaração contra a sentença suspende o prazo para interposição de recurso inominado.

em caso de títulos executivos extrajudiciais, o valor poderá ultrapassar 40 (quarenta) salários-mínimos.

contra os acórdãos do colégio recursal não cabe recur- so extraordinário, ainda que a parte esteja acompanha- da de advogado.

se admite, no processo, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção fundada em contrato de seguro.

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