Questões IPT-SP 2014 para Advogado

Q473754

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473754 Direito Administrativo

No tocante à modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que

A

não é vedada a exigência de garantia de proposta.

B

os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que estes já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf.

C

é vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

D

os militares não poderão desempenhar a função de pregoeiro, somente de membro da equipe de apoio.

E

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço.

Q473755

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473755 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

O regime jurídico administrativo é amparado por dois princípios basilares, a supremacia do interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

B

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

C

A supremacia do interesse público, que orienta o regime jurídico administrativo, é um princípio previsto expressamente na Constituição Federal.

D

O regime jurídico administrativo não contempla qualquer restrição à administração.

E

A Administração Pública é regida exclusivamente pelo regime jurídico administrativo.

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Q473756

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473756 Direito Administrativo

No tocante à improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa poderão ser propostas até 10 (dez) anos após o término do exercício de mandato.

B

o ordenamento jurídico contempla apenas hipóteses dolosas de improbidade administrativa.

C

as ações destinadas a levar a efeito as sanções por improbidade administrativa são imprescritíveis.

D

a legislação consignou a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de sequestro e a indisponibilidade dos bens.

E

a legislação hodiernamente contempla apenas duas modalidades de improbidade administrativa, atos que importem enriquecimento ilícito ou violação de princípios.

Q473757

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473757 Direito Administrativo

O ato administrativo

A

poderá não ter finalidade pública.

B

eficaz é o que permite a utilização dos efeitos para os quais está preordenado.

C

de autorização é vinculado e mediante o qual a Administração outorga a alguém o direito de realizar certa atividade material.

D

nulo não vincula as partes, não produzindo qualquer efeito válido, mesmo em relação a terceiros de boa-fé.

E

possui o atributo da imperatividade, que é a qualidade que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele imposta.

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Q473758

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473758 Direito Administrativo

Com relação ao contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O contrato administrativo de colaboração possui definição e tipificação expressa na lei de licitações.

B

O contrato administrativo será sempre unilateral, sendo que a Administração adquire apenas direitos, e a outra parte, apenas deveres.

C

Não poderá a extinção do contrato administrativo derivar de acordo entre as partes.

D

O princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo beneficia também a Administração Pública.

E

A ausência de previsão de multa no edital e no contrato administrativo não inviabiliza sua exigência.

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Q473759

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473759 Direito Administrativo

O direito de petição como controle da atividade administrativa

A

depende da invocação de um “direito” ou da indicação de uma ilegalidade

B

exige para o seu exercício comprovação da condição de cidadão para a legitimidade ativa.

C

pode sofrer restrições quando o assunto for sigiloso.

D

somente poderá ser subscrito por brasileiro nato ou naturalizado.

E

é um dos remédios constitucionais.

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Q473760

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473760 Direito Administrativo

As autarquias

A

não se submetem à lei de licitações no que se refere à alienação dos bens que integram o seu patrimônio.

B

poderão, excepcionalmente, exercitar diretamente atividades subordinadas ao regime de direito privado, tal como exploração econômica.

C

não poderão ter recursos próprios, dependendo do orçamento geral do ente a que se vincula.

D

deverão manter apenas regime estatutário, sendo vedada a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho.

E

resultam de um processo de descentralização do poder estatal.

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Q473761

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473761 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios gerais da atividade econômica estabelecidos pela Constituição Federal. Assinale a alternativa que contempla um desses princípios.

A

Propriedade pública.

B

Defesa do consumidor.

C

Equiparação das desigualdades setoriais.

D

Livre exercício de qualquer atividade econômica, dependente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E

Vedação de investimentos de capital estrangeiro.

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Q473762

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473762 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando-se as disposições legais que disciplinam as sociedades por ações, no que se refere ao Conselho de Administração, é correto afirmar que

A

é órgão obrigatório nas companhias abertas e nas de capital autorizado.

B

é órgão de existência obrigatória em todas as sociedades anônimas ou em comandita por ações.

C

será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis ao final do mandato.

D

o prazo de gestão dos conselheiros não poderá ser superior a dois anos, vedada a reeleição.

E

é órgão de natureza facultativa em qualquer tipo de companhia.

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Q473763

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473763 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, entende-se como

A

subsidiada.

B

estatal dependente.

C

subsidiária parcial.

D

controlada integral.

E

privatizada parcial.

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Q473764

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473764 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a lei que rege as sociedades por ações, a constituição das companhias está sujeita à observância de determinadas formalidades. Nesse sentido, a constituição de companhia por subscrição pública dependerá do prévio registro da emissão

A

no Banco Central.

B

no Banco do Brasil.

C

na Comissão de Valores Mobiliários.

D

na Bolsa de Valores.

E

no Mercado de Balcão.

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Q473765

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473765 Direito Empresarial (Comercial)

Após o protocolo de um pedido de patente de invenção, o período de sigilo determinado pela Lei n.º 9.279/96 é de

A

doze meses, contados da data de invenção, como determinado pela Convenção da União de Paris.

B

seis meses, contados da data de invenção, quando se tratar de um pedido de modelo de utilidade.

C

doze meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.

D

dezoito meses, contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga.

E

cento e oitenta dias, contados da data de depósito.

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Q473766

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473766 Direito Empresarial (Comercial)

No curso de doutorado de uma faculdade estadual de Medicina, um pesquisador desenvolveu um novo método cirúrgico para corrigir casos de hérnia inguinal. De acordo com a Lei da Propriedade Industrial, esse novo método

A

não é uma invenção nem modelo de utilidade.

B

não é patenteável, por ter sido criado na faculdade de medicina.

C

não é patenteável, por ser contrário à saúde pública.

D

deve ser identificado pelo nome da universidade, porque é uma faculdade estatal.

E

pode ser patenteável quando distinguido por uma marca registrada que identifique e individualize corretamente o método.

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Q473767

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473767 Direito Empresarial (Comercial)

Se um novo pedido de patente reivindica exatamente a invenção já reivindicada por um pedido anterior de outro titular que está em sigilo, após a publicação do pedido anterior:

A

o protocolo do pedido posterior será automaticamente considerado uma infração ao pedido anterior.

B

a invenção do pedido posterior estará no estado da técnica e o pedido não será considerado novo.

C

o inventor do pedido anterior deverá provar que criou a invenção antes do inventor do pedido posterior.

D

o INPI publicará uma exigência para que os titulares comprovem as datas de invenção e os motivos do protocolo posterior pelo segundo inventor.

E

o pedido posterior demonstra que houve uma falha de sigilo no INPI e a empresa que protocolou o segundo pedido responderá por perdas e danos.

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Q473768

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473768 Direito Empresarial (Comercial)

O protocolo de um pedido de patente feito na França, em 15 de janeiro de 2014, com fundamento no artigo 16 da Lei n.º 9.279/96 e no artigo 4 da Convenção da União de Paris, permite imediatamente ao seu titular, conforme o direito brasileiro:

A

exigir a abstenção de uso correspondente à matéria incluída no quadro reivindicatório da referida patente em todos os países membros da Convenção da União de Paris.

B

remeter royalties a partir do licenciamento da patente concedido na França, respeitados os limites de dedutibilidade definidos pela legislação aplicável.

C

suspender a análise de todos os pedidos que versem sobre matéria semelhante nos países membros da Convenção da União de Paris.

D

protocolar um pedido de patente no Brasil, reivindicando a mesma invenção, no prazo de 12 meses contados do protocolo do pedido francês de 15 de janeiro de 2014.

E

protocolar um pedido de Certificado de Adição no Brasil, tomando como base a matéria reivindicada no pedido de patente francês.

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Q473769

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473769 Direito Empresarial (Comercial)

Após seis meses do protocolo de um pedido de patente feito originalmente no Brasil, seu inventor identifica a possibilidade de um aperfeiçoamento na criação tornando-a mais eficiente. Com base na Lei n.º 9.279/96, é correto afirmar que

A

após o protocolo inicial, o objeto reivindicado no primeiro pedido de patente está em domínio público e não pode ser objeto de qualquer alteração.

B

existe o direito de prioridade ao titular nacional para apresentar novo pedido sobre a matéria revelada no pedido anterior dentro do prazo de um ano.

C

o melhoramento pode ser apresentado e será automaticamente concedido em todos os países da Convenção da União de Paris em que o pedido de patente original for requerido.

D

esse procedimento seria equivalente ao requerimento de um licenciamento compulsório da primeira invenção, o que é possível no Brasil em virtude do princípio da territorialidade.

E

esse procedimento seria equivalente à possibilidade de acelerar o trâmite de um pedido de patente, o que deve ser feito pelo titular em até seis meses contados do depósito em decorrência do princípio do tratamento nacional.

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Q473770

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473770 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada patente de invenção é objeto de um contrato de licença devidamente averbado perante o INPI. A empresa licenciada identificou um aperfeiçoamento na invenção licenciada, dotado de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, obtendo uma patente de invenção de sua titularidade reivindicando o referido aperfeiçoamento. Com base na Lei da Propriedade Industrial, caberá à Licenciante

A

propor uma ação reivindicatória, pois toda a melhoria pertence ao titular da patente licenciada.

B

receber royalties pela utilização da nova invenção como uma extensão do contrato original.

C

exigir que o inventor da patente originalmente licenciada também seja considerado inventor do aperfeiçoamento.

D

devolver os royalties recebidos em virtude do desenvolvimento feito pela Licenciada.

E

exigir preferência para o licenciamento da nova invenção.

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Q473771

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473771 Direito Empresarial (Comercial)

Um biólogo contratado exclusivamente para trabalhar no desenvolvimento de novas pesquisas do Instituto ABC pediu demissão em dezembro de 2013. Em junho de 2014, depositou em seu nome um novo pedido de patente relativo à área em que pesquisava antes do pedido de demissão. De acordo com a Lei nº 9.279/96:

A

o pedido é válido porque foi feito na ausência de um contrato de trabalho vigente e a titularidade é a do próprio biólogo.

B

na ausência de prova em contrário, o pedido de patente deve ser considerado como ocorrido na vigência do contrato de trabalho e será considerado de titularidade do Instituto ABC.

C

o Instituto ABC terá o direito preferencial no licenciamento da invenção, estando os royalties limitados pela legislação tributária que define a dedutibilidade fiscal destes pagamentos.

D

o Instituto ABC poderá apresentar um pedido de licenciamento compulsório se comprovar a infração a segredos empresariais pelo biólogo.

E

a patente que vier a ser concedida fica automaticamente passível de caducidade.

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Q473772

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473772 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 9.279/96, fica passível de caducidade o registro de marca se

A

não for feito pedido de prorrogação durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição.

B

o titular domiciliado no exterior não constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-lo administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

C

no prazo de 5 (cinco) anos da sua concessão o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; ou se, no mesmo prazo, o uso da marca tiver sido interrompido; ou, ainda, se no mesmo prazo, a marca tiver sido usada com modificação.

D

a marca perder a distintividade e passar a ser considerada um sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir.

E

a reivindicação da prioridade não for comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido

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Q473773

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: IPT-SP Prova: VUNESP - 2014 - IPT-SP - Advogado |

Q473773 Direito Empresarial (Comercial)

Uma marca notoriamente conhecida nos termos do artigo 6 bis da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial tem a seguinte característica:

A

é uma exceção ao princípio da territorialidade e, portanto, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

B

é uma exceção ao princípio da especialidade e, portanto, goza de proteção especial em todas as classes de produtos e serviços.

C

não pode ser cedida, salvo em conjunto com o fundo de comércio.

D

exige uma declaração de concorrente atestando essa condição em requerimento destinado ao INPI.

E

é uma exceção aos limites de dedutibilidade fiscal da Portaria 436/58 do Ministério da Fazenda.

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Questões de Concurso Público IPT-SP 2014 para Advogado

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