Questões de Concurso Público TJ-PA 2014 para Oficial de Justiça Avaliador
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Q1039985
Direito Processual Penal
Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da
Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto
afirmar que
Q1039986
Direito Processual Penal
No tocante ao tema citações, assinale a alternativa correta.
Q1039987
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público, ao receber a representação da vítima, tem o prazo de ________ para oferecer denúncia, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, requerendo a citação do réu ao juiz competente; este, por sua vez, recebidos os autos, proferirá despacho dentro do prazo de_______________ , recebendo ou rejeitando a denúncia.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.
Q1039988
Direito Processual Penal
Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial
Q1039989
Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal,
caberá recurso, no sentido estrito, da decisão
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