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VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe
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Q464497

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Temporária ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464497 Direito Processual Penal

A Lei n^o 7.960/89 estabelece, em seu art. 1^o , inciso III, o rol de crimes para os quais é cabível a decretação da prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Esse rol inclui

Alternativas

o crime de assédio sexual.

o crime de receptação qualificada.

o crime de estelionato.

o crime de furto qualificado.

os crimes contra o sistema financeiro.

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Q464498

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464498 Direito Processual Penal

Segundo o disposto na Lei n^o 9.296/96 (Interceptação Telefônica), a gravação dos áudios decorrente da interceptação telefônica que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial

Alternativas

somente durante a execução da pena imposta na condenação ou após o trânsito em julgado da decisão que absolveu o acusado.

após a instrução processual independentemente de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

somente após a instrução processual, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

somente durante a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada

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Q464499

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464499 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que

Alternativas

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

não será admitida ação privada nos crimes de ação penal pública

ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, salvo as hipóteses em que a identificação colocar em risco a atividade policial.

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Q464500

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464500 Direito Penal

É cominada pena de detenção aos seguintes crimes da Lei n^o 10.826/03:

Alternativas

posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo de uso restrito.

disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela.

disparo de arma de fogo e omissão de cautela.

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Q464501

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464501 Direito Penal

O condenado por crime hediondo, de acordo com o texto legal (Lei n^o 8.072/90),

Alternativas

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/5 da pena.

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se primário, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumprido 1/6 da pena.

não pode apelar em liberdade e não tem direito à progressão de regime.

não pode apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 3/5 da pena.

pode, a critério do juiz, apelar em liberdade e, se reincidente, alcança o lapso temporal necessário à progressão do regime prisional cumpridos 2/3 da pena.

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Respostas

66: E

67: C

68: B

69: D

70: A

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