Q538763Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei
Complementar no
7, do Município de Arujá, que, constatada
omissão de pagamento ou sonegação de tributos,
proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo,
através de
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Q538765Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes
a obrigações acessórias são classificadas como
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