Quanto à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, apresentada no artigo 18 da
Constituição Federal, é correto afirmar que
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Um projeto de lei enviado ao prefeito para ser sancionado
e promulgado pode ser considerado, por ele, inconstitucional
ou contrário ao interesse público, e ser vetado, no
todo ou em partes. O prazo de 15 dias que o prefeito tem
é para
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João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia
municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A
remuneração de seu cargo na autarquia é maior do que
iria receber como prefeito. De acordo com a Constituição
Federal, João
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As funções de confiança de qualquer um dos poderes, e
que se destinam apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento, devem ser exercidas exclusivamente
por
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