Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q555113
Direito Tributário
Na hipótese da União, mediante tratado internacional,
abrir mão de tributos de competência de Estados e
Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal
Federal (RE 229096), é correto afirmar que
Q555114
Direito Tributário
Na disciplina das isenções, imunidades e hipóteses de
não incidência, é correto afirmar que
Q555115
Direito Tributário
Quando a legislação tributária estabelece que é responsável
pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada
ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da
situação denominada
Q555116
Direito Tributário
Diante do disposto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário
Nacional, fixando, respectivamente, prazo de cinco
anos para constituição do crédito tributário e igual prazo
para cobrança do crédito tributário, é correto afirmar que
Q555117
Direito Tributário
. O art. 655-A do Código de Processo Civil ainda em vigor
e o art. 11 da Lei no
6.830/80 indicam o dinheiro, em
espécie ou depósito, como preferencial para penhora; de
outra parte, o artº 20 do Código de Processo Civil ainda
vigente e o art. 185-A do Código Tributário Nacional recomendam,
respectivamente, que a execução se faça “pelo
modo menos gravoso ao credor” e que, se o devedor não
pagar ou indicar bens, deverá ser decretada a indisponibilidade
de seus bens e direitos. Diante de tais disposições, o Superior Tribunal de Justiça tem concluído que
Q555118
Direito Ambiental
Sobre a servidão ambiental instituída pela Lei nº 6.938/81
e alterada pelas Leis no 7.804/89, nº 11.284/06 e
no 12.651/12, é correto afirmar que
Q555119
Direito Ambiental
Com relação à gestão de resíduos sólidos instituída pela
Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
Q555120
Direito Ambiental
A Constituição federal previu que todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo
incumbências ao poder público para assegurar
a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências
arroladas no art. 225, não está a seguinte:
Q555121
Direito Ambiental
Nos termos da Resolução CONAMA 001, de 1986, o relatório
de impacto ambiental – RIMA deve refletir as conclusões
do estudo de impacto ambiental e terá um conteúdo
mínimo. A alternativa que não reflete a exigência de conteúdo
mínimo obrigatório de um RIMA é:
Q555122
Direito Ambiental
Em relação às Áreas de Preservação Permanente, é
incorreta a seguinte afirmação:
Q555123
Direito Administrativo
O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é
regido por norma editada por decreto-lei na década de 40
e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com
algumas alterações pontuais procedidas por legislação
posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto
afirmar que
Q555124
Direito Administrativo
Quanto às parcerias público-privadas em sentido estrito,
é correto afirmar que
Q555125
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção
(LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas
a seguir?
Q555126
Direito Administrativo
Sobre o dever constitucional da Administração Pública
realizar licitação para contratar obras, serviços, compras
e alienações, bem como para delegar a prestação de
serviços públicos por meio de concessão ou permissão,
é correto afirmar que
Q555127
Legislação Estadual
Em matéria de processo administrativo, no Estado de São
Paulo, convivem normas processuais constantes em lei
federal (Lei nº 9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98).
No regime jurídico do processo administrativo aplicado
à Administração Pública estadual, é correto afirmar que
Q555128
Direito Administrativo
Sobre os consórcios públicos regulados pela Lei
nº 11.107/05, é incorreto afirmar que
Q555129
Direito Administrativo
Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:
Q555130
Direito Constitucional
O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo
tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado
em lei estatutária de cada ente da federação. Com
relação ao regime geral dos servidores públicos, é correto
afirmar que
Q555131
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Q555132
Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, é correta a seguinte assertiva:
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