Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foram encontradas 100 questões
Q555073
Direito Processual Penal
A liberdade provisória, assegurada pela Constituição
Federal e pelo Código de Processo Penal, não pode
depender de um ato meramente discricionário do magistrado.
Assim, a decisão deve conter a
Q555074
Direito Processual Penal
O princípio do in dubio pro sociedade não altera a presunção
de inocência, mas permite que a pronúncia seja
decretada
Q555075
Direito Processual Penal
A confissão do acusado no processo penal
Q555076
Direito Processual Penal
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76,
parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
Q555077
Direito Processual Penal
A formação da convicção do magistrado no processo
penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa
que contenha elementos que vão ao encontro da
sistemática do Código de Processo Penal como um todo.
Q555078
Direito Penal
Reeducanda que cumpre pena em regime fechado
obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena.
Assim, os dias remidos serão computados
Q555079
Direito Penal
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado,
quando sobreveio nova condenação, com substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Portanto, deve o magistrado
Q555080
Direito Processual Penal
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal,
“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,
com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessá-
rio, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória
Q555081
Direito Processual Penal
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro
meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude,
embora ainda no curso da instrução já existissem elementos
indicativos de que outra seria a conduta e a definição
jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o
Tribunal de Justiça deverá
Q555082
Direito Processual Penal
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a
defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência
de decisão contrária à prova dos autos. A apelação
será desprovida com base no seguinte:
Q555083
Direito Constitucional
O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições
normativas, tem sua base histórica
Q555084
Direito Constitucional
A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de
modo geral, sua origem identificada pela doutrina
Q555085
Direito Constitucional
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos
da decisão
Q555086
Direito Constitucional
Reconhecida a força normativa do texto constitucional
e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é
correto afirmar que os direitos fundamentais previstos
Q555087
Direito Constitucional
Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na
aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na
ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades
públicas), é correto afirmar que
Q555088
Direito Constitucional
Diante de informação relativa a iminente publicação
de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra
de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
Q555089
Direito Constitucional
A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos,
de nomes e vencimentos de servidores públicos,
observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do ARE 652.777, é medida que
Q555090
Direito Constitucional
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério
Público, com pedido de alteração da política de
transporte urbano do Município, a fim de que recursos
sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô,
forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos
e ambientais, em relação à construção de corredores
para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
Q555091
Direito Constitucional
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
Q555092
Direito Constitucional
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
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