A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio...

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Q555120

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555120 Direito Ambiental

A Constituição federal previu que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecendo incumbências ao poder público para assegurar a efetividade desse direito. Dentre essas incumbências arroladas no art. 225, não está a seguinte:

fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

exigir para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a recuperação do meio ambiente degradado.

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