De acordo com a LDO, a despesa com pessoal da
administração direta e indireta cumprirá o disposto na
LC 101/2000, que estabelece, como limite de despesa
com pessoal para o município, 60% da
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Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros
que ingressam durante o exercício orçamentário. É um
instrumento por meio do qual se viabiliza a execução
das políticas públicas, além de atender às necessidades
públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender,
pela leitura do texto, que este trata
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A dívida pública, segundo as definições constantes da
Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000, representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do
Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, refere-se
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