Q1705955Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília,
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração da seguinte deliberação:
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Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa. Conforme as disposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto
de decreto legislativo
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