São interesses difusos, na interpretação literal do art. 1o
da Lei da Ação Civil Pública, que podem ser defendidos
em juízo, aqueles que envolvam pretensão sobre
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Q645436Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que concerne às ações civis públicas destinadas
à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas
portadoras de deficiência, nos termos da Lei Federal
no
7.853/89, é correto asseverar que
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