De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), o pagamento das parcelas constantes do instrumento
de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado
até o
De acordo com o princípio da legalidade tributária previsto
na Constituição Federal do Brasil (CFB), assinale a
alternativa a seguir que apresenta uma espécie tributária
não passível de instituição por Medida Provisória.
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Resposta:
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