Assinale a alternativa em que está contemplada hipótese
de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência
para julgamento seja, originariamente, do Tribunal
de Justiça do Estado.
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A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e
extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos
moldes da Constituição Federal, cabe
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