O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira
e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o
Tribunal de Contas da União
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Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa
do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas
competências materiais e legislativas à União, aos
Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.
A respeito das competências, é correto afirmar:
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Suponha que o Supremo Tribunal Federal, de ofício,
mediante a decisão de 2/3 de seus membros, após o
julgamento de um caso de grande repercussão, tenha
aprovado súmula vinculante. Nessa hipótese, é correto
afirmar que a edição da Súmula Vinculante
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