A Lei Federal de Processo Administrativo prevê a possibilidade de interposição de recurso das decisões administrativas, em face de razões de legalidade e de mérito,
podendo-se afirmar que
O interessado deve ser intimado de todos os atos do
processo administrativo que imponham deveres, ônus e
sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:
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Na licitação para a celebração de parceria público-privada na modalidade patrocinada, a autoridade administrativa poderá utilizar como critério de julgamento
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