Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, estamos diante
de um ato administrativo
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Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo
ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada
na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos,
é correto afirmar que o enunciado se refere à
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Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta
ou fundacional, é correto afirmar que: