Questões de Concurso Público PauliPrev - SP 2018 para Procurador Autárquico

provimento de cargo público em qualquer área.

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

contratação de pessoal a qualquer título, inclusive para reposição decorrente de aposentadoria de qualquer área.

concessão de reajuste ou adequação de remuneração, inclusive os derivados de sentença judicial.

admissão, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria da área de tecnologia.

nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, exceto no caso de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

o reajustamento de valor de benefício ou serviço da seguridade social, a fim de preservar o seu valor real, deve ser compensado pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas, não podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados na seguridade social deve ser compensada pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

a seguridade social deve integrar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.