Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário
público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego
ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação
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Resposta:
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João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a
4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo
crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de
prisão. João