Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário públi...
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Q921260
Direito Penal
Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário
público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente
ou sem remuneração, exerce cargo, emprego
ou função pública.”
Tal norma traduz exemplo de interpretação
Tal norma traduz exemplo de interpretação