Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031252
Direito Tributário
Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional,
a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária,
rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas