Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional, a...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031252
Direito Tributário
Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional,
a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária,
rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas