Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que ...

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Q477673

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477673 Direito Tributário

Tratando-se de legislação tributária, é correto afirmar que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas

são normas complementares.

são fontes principais do Direito Tributário

têm força de lei

equiparam-se às leis para fins de instituição de tributos

podem estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades

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