Com as ressalvas previstas no Código Tributário Nacional,
a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária,
rege-se pelas disposições aplicáveis às normas jurídicas
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.