Questões de Concurso Público Prefeitura de Pereira Barreto - SP 2018 para Procurador do Município

No título “Da Ordem Econômica e Financeira”, a Constituição Federal prescreve:

O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que

Nos termos da Constituição Federal, somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. E assim, ao eleito por partido que não preencher esses requisitos é

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta