O Mandado de Segurança é uma ação constitucional destinada ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031239
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Mandado de Segurança é uma ação constitucional
destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuição do Poder Público. A respeito do Mandado
de Segurança, assinale a alternativa correta.