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Q1044441

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044441 Legislação Federal

Consoante o previsto na Legislação Especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No procedimento judicial de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84), das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.

No procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/95), o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra mulher, consoante o previsto na Lei “Maria da Penha” (Lei n° 11.340/06), poderá o delegado de polícia, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos.

Nos termos da Lei n° 12.850/13, o juiz, quando necessário, participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

Consoante o previsto na Lei n° 12.037/09 (Identificação Criminal), a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados coletados e armazenados nas hipóteses legais de identificação criminal ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito.

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Q1044443

Direito do Trabalho Dos contratos de natureza trabalhista , Modalidades de contratos de emprego ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044443 Direito do Trabalho

Conforme disposto pela Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta a respeito do contrato de trabalho intermitente.

Alternativas

Pode ser celebrado tacitamente.

Dispensa especificação do valor da hora de trabalho em contrato.

Será convocado pelo empregador com, pelo menos, cinco dias corridos de antecedência.

A recusa da oferta descaracteriza a subordinação para fins deste tipo de contrato.

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

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Q1044445

Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Jornadas especiais de trabalho ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044445 Direito do Trabalho

Sobre o trabalho em regime de tempo parcial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais.

É aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até três horas suplementares semanais.

É aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

É facultado ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.

A duração diária do trabalho não poderá ser acrescida de horas extras.

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Q1044448

Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044448 Direito do Trabalho

Com relação às súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa que representa o entendimento de tal corte.

Alternativas

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4° da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que não supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

A habitação, a energia elétrica e o veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza salarial.

Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato.

As gorjetas cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes não integram a remuneração do empregado.

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Q1044451

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Procuradores e jus postulandi ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044451 Direito Processual do Trabalho

Conforme disposição na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre os honorários de sucumbência, é correto afirmar que

Alternativas

não será devido ao advogado que atue em causa própria.

não são devidos nas ações contra a Fazenda Pública.

são devidos nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, permitida a compensação entre os honorários.

não são devidos na reconvenção.

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76: E

77: E

78: D

79: B

80: C

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