Q907898Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na hipótese
de uma criança ser encaminhada, sem prévia determinação
da autoridade competente, a uma entidade que
mantenha programa de acolhimento institucional, esta
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Q907899Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Percy Jackson, nascido em 19 de abril de 1999, praticou,
no dia 18 de abril de 2017, ato descrito no Código Penal
como roubo qualificado, tendo sido localizado e detido
pela polícia dois dias depois do referido ato. Considerando
essa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente
dispõe que Percy
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Q907900Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento,
como abrigado, em entidade de atendimento a
idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida
entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,
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