O crédito tributário possui garantias e privilégios em
relação aos demais créditos, em razão de estar ligado
à capacidade do Estado de prover serviços públicos e
cumprir as suas missões constitucionais, em benefício de
toda a sociedade. A respeito dessas garantias e privilégios,
é correto afirmar que
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A entidade filantrópica de educação AssociaçãoViva não
paga impostos ao governo municipal sobre os serviços
de educação prestados, pois pode ser considerada como
entidade imune, nos termos da Constituição e do Código
Tributário Nacional. Diante dessa realidade, auditor fiscal
do município X decide iniciar procedimento de auditoria
de maneira a verificar o cumprimento dos requisitos previstos
na legislação para gozo da imunidade, o que o faz,
por iniciativa própria, solicitando verbalmente ao preposto
da associação presente na sede da entidade a apresentação
dos livros contábeis e fiscais por ela mantidos.
O preposto em questão, assustado, convoca ao local o
advogado da entidade, o qual recebe a ordem por escrito
do auditor fiscal, de que o próprio advogado apresente
os documentos da entidade que tenha em sua posse em
razão de serviços advocatícios prestados à entidade. O
advogado nega-se a apresentar qualquer documento,
afirmando que o Código Civil brasileiro asseguraria o sigilo
da escrituração contábil da associação, o que deveria
ser respeitado pelo auditor.
Considerando os poderes da fiscalização tributária previstos
no Código Tributário Nacional, é correto afirmar a
respeito das regras aplicáveis à situação descrita que
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As certidões de débitos são instrumentos frequentes no
dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como
condição para a celebração de uma série de negócios
jurídicos. A esse respeito, é correto afirmar que
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