Questões de Concurso Público UFTM 2018 para Técnico em Assuntos Educacionais

O Art. 8° , da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96), estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino, sendo que, de acordo com seu § 1° , caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e

Severino, no texto “Ensino Superior Brasileiro: novas configurações e velhos desafios” (2008), observa que a Constituição de 1988 dedica poucos artigos ao ensino superior, entre os quais, o da autonomia didático-científica e o de gestão financeira e patrimonial. A LDBEN, Lei n° 9.394/96, por sua vez, trata do ensino superior nos artigos de n° 43 a 57. Severino aponta que, antes e depois da promulgação dessa Lei, vários dispositivos legais regulamentaram o ensino superior, evidenciando-se assim um claro processo de reforma universitária. Para ele, “esse fulminante ardor legislativo expressa bem, de um lado, a adesão explícita à via da ______________, (...) e, de outro, a aceitação de que pode haver boa formação universitária sem produção de conhecimentos, sem pesquisa na área de ensino a que uma instituição se dedica”.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto.

Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal 88 e com o Art. 4° da LDBEN n° 9.394/96, é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.De acordo com o Parecer CNE/CEB 17/2001, “O propósito exige ações práticas e viáveis, que tenham como fundamento uma política específica, em âmbito nacional, orientada para a inclusão dos serviços de educação especial na educação regular”. Angelina C. R. M. Matiskei (Educar, Curitiba n° 23, 2004) analisa que é justamente no bojo das contradições próprias a um contexto desigual e competitivo, que o Departamento de Educação Especial do Ministério da Educação “situa o seu compromisso em desenvolver e implementar políticas públicas, cujo propósito esteja assentado no respeito à diferença e na

Angelina C. R. M. Matiskei (Educar, Curitiba n° 23, 2004) argumenta que “apesar das limitações e possibilidades que a conjuntura das políticas neoliberais presentes na sociedade imputam à escola, ela segue ocupando papel de destaque no contexto da inclusão social, cuja gestão deve estar comprometida com a formação do sujeito social, fortalecendo e construindo identidades locais.” A autora analisa que a escola, como instituição social imersa nesse contexto, é sempre lembrada como uma promotora da inclusão ou da diminuição da exclusão social, “pois tem seu cotidiano permeado pelas mesmas práticas, conflitos e teses presentes na sociedade em geral. É na escola que a gestão educacional

De acordo com Anastasiou e Pimenta (2010), o ensino superior no Brasil denota influência de modelos europeus como o jesuítico, o francês e o alemão até os dias atuais. Sob a influência deste último modelo, a universidade surge num processo de edificação nacional e pela pesquisa, busca unir entre si tanto professores quanto alunos. No período da ditadura militar, passaram a vigor as diretrizes da Lei nº 5.540/68 até a aprovação da Lei n° 9.394/96, vigente até nossos dias. Nota-se que em suas origens, a universidade buscou efetivar os princípios de formação, criação, reflexão e crítica tendo sua legitimidade derivada da autonomia do saber. Por sua vez, as autoras apontam o crescente divórcio entre as finalidades da universidade enquanto instituição social e as esperadas pelo Estado nacional de caráter neoliberal. Assim, no atual contexto brasileiro, a universidade vem perdendo sua característica secular de instituição social, tornando-se uma entidade administrativa. Segundo Anastasiou e Pimenta, com apoio em Chauí (1999), essa passagem deu-se por etapas nos anos 70, 80 e 90.
Nessa terceira etapa, elas situam a universidade

Conforme Saviani (2010), a LDBEN n° 9.394/96 trata, entre seus temas, das competências de instâncias do governo quanto à educação. Aponta o ensino fundamental como prioridade dos Municípios e o ensino médio, prioridade dos Estados. Para a União não consta a prioridade do ensino superior e nem sequer a responsabilidade dela em manter as universidades ou as instituições de nível superior. Segundo o autor, tal omissão sinalizaria uma possível política da União de se desfazer das universidades federais, ou ao menos não priorizar o ensino superior. Sguissard (2009), após exame cuidadoso, considera que, nos quatro a cinco anos do início deste século, há um processo de reformas (pontuais) da educação superior sob o comando mais geral do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado (Mare) e mais específico do Ministério da Educação e dos Desportos (MEC). No âmbito do Mare, com base no modelo gerencialista do Plano Diretor da Reforma do Estado (1996) – o qual situa a educação superior, ciência e tecnologia e a saúde como serviços não exclusivos do Estado e competitivos e busca modernização e aumento de eficiência da administração pública –, encontra-se o projeto de transformação das IES federais em

Lia está se preparando para o concurso de Técnico em Assuntos Educacionais na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Analisando o tema da Organização, Legislação e Normas da Educação Superior no Brasil, a candidata selecionou dois dos Artigos relativos a esse nível da educação, na Lei Federal n° 9.394/96. De acordo com o Art. n° 44, tal educação abrangerá: cursos sequenciais; cursos de graduação; de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; além dos cursos de extensão. Por sua vez, como dispõe o Art. n° 45 da lei citada, a educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas e privadas, com vários graus de abrangência ou especialização. Examinando a seguir o Art. 14 do Decreto n° 9.235/2017, Lia verificou que as IFES criadas por lei

A Lei n° 13.005/2014 aprova o Plano Nacional de Educação PNE e contém como Anexo metas e estratégias a serem cumpridas na vigência desse Plano. A meta 13 busca elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente, em efetivo exercício no conjunto do sistema de ensino superior. A estratégia 13.4 dessa meta se propõe a promover a melhoria dos cursos de pedagogia e licenciatura por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior CONAES,

Pedro, candidato ao concurso público de Técnico em Assuntos Educacionais da UFTM, procurando saber o que constar do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI, leu o Decreto Federal n° 9.235/2017, em cujo Art. 21 encontrou que, observada a organização acadêmica da instituição, o PDI deve conter dados de sua estrutura e organização administrativa e pedagógica, de seu corpo docente, de suas normas de funcionamento, de sua missão, objetivos e metas da instituição em sua área de atuação e seu histórico de implantação, documentando, sempre que for o caso

O “Guia para Elaboração e Atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM” – Universidade Federal do Triângulo Mineiro, de fevereiro de 2018, foi precedido das versões de 2013 e de 2011. Em relação a elas, o Guia de 2018 inclui, em seu título, o termo atualização, e, no item apresentação, esclarece que suas orientações são necessárias porque todos os projetos pedagógicos dos cursos de graduação da UFTM devem ser elaborados e atualizados em conformidade com o Projeto de Desenvolvimento Institucional – PDI, e com o Projeto Pedagógico Institucional – PPI. Ou seja, para atenderem a legislação educacional vigente e o Instrumento de Avaliação do Sistema Nacional da Educação Superior – Sinaes, esses projetos pedagógicos de curso devem estar em consonância com

De acordo com a fundamentação e as argumentações que constam do “Guia para Elaboração e Atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM”, de 2018, o Projeto Pedagógico de cada Curso de Graduação é sua “coluna vertebral”, um instrumento político que norteia as práticas do curso e que leva em conta sua trajetória histórica e sua missão, tendo como objetivo fundamental concretizar um ensino de qualidade, com mais autonomia pedagógica para atender as demandas de cada curso e comprometer seus atores. Nesse sentido, atendendo à Constituição Federal /88 (Arts. 206, III, e 207 caput) e à LDBEN 9.394/96 (Arts. 12 e 13), bem como ao Art. 7° , Inciso V do Estatuto da UFTM, o referido Guia orienta que a elaboração e atualização do Projeto Pedagógico de Curso (PPC)

No “Guia para Elaboração e Atualização de Projetos Pedagógicos dos Cursos de Graduação da UFTM”, 2018, pondera-se que o PPC “precisa representar o coletivo que o elaborou, seus princípios e valores” e, destaca-se que “como bem afirma Freire (1996), diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz é fundamental para garantir a coerência do trabalho desenvolvido”. Nesse sentido, Antônia C. Bussmann, in Veiga (1995), afirma que esse projeto “precisa ser obra comum dos envolvidos” e adverte que “elaborado o projeto pedagógico, sua existência não encerra o processo nem acarreta resultado final. Ao contrário, sempre faz reiniciar a discussão no meio- termo entre ‘envolvimento e criatividade crítica’, ‘avaliação e aperfeiçoamento’”. Assim, essa implementação do projeto, de acordo com a autora, “ao envolver de forma criativa e prazerosa os vários segmentos da comunidade escolar, com suas respectivas competências, num processo coletivo”, constitui-se, “em razão da necessidade e das expectativas pela melhoria da qualidade dos serviços educacionais e dos resultados desses serviços”, em

Entre os sete incisos do Art. 43 da LDBEN n° 9.394/96, os quais indicam a finalidade da Educação Superior, consta o “III – incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e divulgação da cultura, e, desse modo,

A sociedade brasileira, desde os anos 90, vem acentuando sua inserção no contexto de globalização da economia capitalista e das comunicações sociais, organicamente vinculado à ideologia neoliberal e ao avanço da tecnologia. Esse processo cria demandas tanto à Educação Básica quanto à Superior, ensejando políticas públicas e ações governamentais que buscam atendê-las. Na Educação Superior, como exemplo desse quadro, temos o Decreto Federal 9.235/2017 que, no Parágrafo Único de seu Art. 93, estabelece: “o regime de trabalho docente em tempo integral compreende a prestação de quarenta horas semanais de trabalho na mesma instituição, nele reservado o tempo de, pelo menos, vinte horas semanais para estudos, pesquisa, extensão, planejamento, gestão e avaliação.” No Art. 92 do mesmo Decreto, lê-se que: “o Ministério da Educação poderá instituir processo simplificado com vistas à expansão da oferta de cursos de formação de profissionais do magistério para a educação básica, de cursos superiores de tecnologia e de cursos em áreas estratégicas relacionadas aos processos de inovação tecnológica e

A Política Nacional de Extensão é pactuada pelas Instituições Públicas de Ensino Superior (IPES), tendo como referencial o Plano Nacional de Extensão de 1999, que estabelece o conceito de Extensão Universitária e as diretrizes para realizá-la, as quais devem estar presentes em todas as ações dessa natureza e que podem ser, didaticamente, expressadas em quatro eixos, a saber: impacto e transformação; indissociabilidade ensino-pesquisa-extensão; interação dialógica e

Em atendimento ao Art 9° , incisos VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394/1996, foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, pela Lei n°10.861/2004. Esse Sistema, ao promover a avaliação de instituições, de cursos e do desempenho de estudantes, deverá assegurar: I – avaliação institucional, interna e externa, contemplando a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais das instituições de educação superior e de seus cursos; II – o caráter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; III – o respeito à identidade e à diversidade de instituições e de cursos; IV – a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de educação superior, e da sociedade civil, por meio de suas representações.

Os resultados dessa avaliação têm por finalidade legal

Baggi e Lopes (2011), ao pesquisarem a evasão dos estudantes no ensino superior, destacam sua complexidade, caracterizada pela diversidade de fatores que a afetam. As autoras, aludindo a conclusões do VI Forum de Pro-Reitores de Graduação de 1995, em Serra Negra, chamam a atenção para o fato de “a evasão e a retenção não poderem dissociar-se do processo mais amplo da avaliação institucional, sob o risco de os indicadores parciais não contemplarem as causas mais significativas dos cursos de graduação, como as questões internas da instituição.” Baggi e Lopes analisam que a avaliação institucional, “por participar ativamente da vida da instituição, é detentora de uma visão privilegiada da universidade e pode contribuir, sobremaneira, com os processos acadêmicos e administrativos, sendo um importante

O Art. 80 da LDBEN, Lei n° 9.394/96, dispõe que “O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada”. Com a finalidade de regulamentar esse artigo, o Presidente Michel Temer assinou o Decreto n/9.057/2017, segundo o qual (Art. 13)

“Os processos de credenciamento e recredenciamento institucional, de autorização, de reconhecimento e de renovação de reconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância serão submetidos à avaliação in loco na sede da instituição de ensino, com o objetivo de verificar a existência e a adequação de metodologia, de infraestrutura física, tecnológica e de pessoal que possibilitem a realização das atividades previstas no Plano de Desenvolvimento Institucional e

A LDBEN, Lei n° 9.394/96, em seu Art. 46 e parágrafos, dispõe que “A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação”. Segundo seu § 1° , “Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento”. Por sua vez, o § 2° dispõe que, em se tratando de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências. Quanto às instituições privadas (§ 3° ), além das sanções previstas no § 1° , o processo de reavaliação poderá resultar em redução de vagas autorizadas e em

Em 15 de dezembro de 2017, o Presidente Michel Temer, no uso de suas atribuições, assinou o Decreto n° 9.235, dispondo sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. De acordo com o referido Decreto, a qual órgão compete conceber, planejar, coordenar e operacionalizar o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade?