Q1044047Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
As políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
em relação à população afrodescendente, adotadas nas
esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, conforme prevê, expressamente,
a Lei Orgânica do Município, são efetivadas por meio
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