Questões de Concurso Público Câmara de São Roque - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143837
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É de responsabilidade dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de
interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios
e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários
mínimos, incluindo-se em sua competência a análise das
seguintes ações:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143838
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser
utilizada, como regra, para impugnação da decisão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143839
Direito Tributário
Em razão de uma inundação ocorrida em determinado
município, o Prefeito da localidade, com fundamento na
equidade, isentou do pagamento do IPTU os moradores
das propriedades afetadas, o que fez por meio de decreto. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
referido decreto
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143840
Não definido
Em sede de medida cautelar fiscal, conforme a disciplina
que lhe é conferida pela Lei n° 8.397/92, é correto afirmar que
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q1143841
Direito Tributário
Norma da Câmara Municipal de determinado Município
alterou, em janeiro de 2019, data em que entrou em vigor, o prazo para pagamento do IPTU que, no exercício
anterior, era 20 de fevereiro, para 02 de fevereiro do ano
em curso. Diante da situação hipotética, é correto afirmar
que