Questões Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q992164

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992164 Direito Urbanístico

A Prefeitura recebeu três requerimentos de aprovação de projetos de loteamento: i) Loteamento “A”, localizado num terreno alagadiço e sujeito a inundações, onde foram realizadas obras que asseguram o escoamento das águas; ii) Loteamento “B”, terreno com declividade de 25%; iii) Loteamento “C”, localizado em terreno saneado que era utilizado para aterramento de material nocivo à saúde.
Quanto aos pedidos, é correto afirmar que

A

somente “A” e “B” podem ser indeferidos.

B

somente A” e “C” podem ser indeferidos.

C

somente “B e “C podem ser deferidos.

D

todos podem ser deferidos.

E

apenas “B” pode ser indeferido.

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Q992165

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992165 Direito Civil

Em um condomínio edilício, em razão de um incêndio, houve a destruição de mais de dois terços do prédio. Foi convocada uma Assembleia Geral dos condôminos para decidir acerca da questão.
Assinale a alternativa correta, considerando o caso proposto

A

Os condôminos devem deliberar pela reconstrução do prédio ou venda do terreno e materiais, pelo quorum mínimo de três quintos dos votos.

B

Se aprovada a reconstrução, poderá ser dado outro destino ao prédio, podendo, assim, um prédio residencial ser transformado em comercial, desde que com a aprovação de mais da metade dos votos.

C

A minoria que não concordar com a reconstrução do prédio, pode ser obrigada a contribuir para a reedificação, desde que isso seja deliberado pelo voto de, no mínimo, três quartos dos condôminos.

D

Pode a maioria adjudicar as unidades das partes dissidentes, pelo valor apurado em avaliação extrajudicial ou pelo valor venal para fins de lançamento de Imposto Predial sobre a Propriedade Territorial Urbana.

E

Para a obtenção do direito à adjudicação por sentença das frações ideais da minoria, a maioria deverá oferecer e depositar em juízo, com a inicial, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

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Q992166

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992166 Direito Notarial e Registral

Sobre o procedimento de dúvida, no âmbito do registro de imóveis, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença que julga a dúvida, cabe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo.

B

A decisão da dúvida tem natureza judicial e impede a rediscussão da matéria em qualquer outro feito judicial.

C

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo legal, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

D

Se for julgada procedente a dúvida, ocorre o registro na forma como requerido pela parte, aproveitando-se a prenotação.

E

Se for julgada improcedente, deverá o interessado satisfazer as exigências apresentadas pelo Oficial do Registro de Imóveis em até quinze dias, sob pena de perda da prenotação.

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Q992167

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992167 Direito Urbanístico

Acerca da concessão de uso especial para fins de moradia, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser reconhecida em áreas urbanas e rurais, podendo ser reconhecida no máximo duas vezes para o mesmo concessionário.

B

A extinção da concessão de uso especial para fins de moradia será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

C

Deve preferencialmente ser deferida administrativamente, só podendo ser reconhecida judicialmente em caso de recusa expressa por parte da administração pública.

D

É intransmissível por ato inter vivos, podendo, entretanto, ser transmitida mortis causa.

E

É possível a concessão para áreas superiores a duzentos e cinquenta metros quadrados e utilizada para fins comerciais, desde que o ocupante seja considerado de baixa renda.

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Q992168

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992168 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Tratando especificamente de direito intertemporal processual, assinale a alternativa que está em consonância com a atual norma processual civil.

A

É regido pelos princípios da imediatidade e da retroatividade.

B

Não é adotado de forma explícita na lei.

C

Em regra, a norma processual retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso.

D

A lei nova pode incidir imediatamente sobre relações jurídicas preexistentes, ignorando os efeitos que estas já tenham produzido.

E

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitadas as situações jurídicas já consolidadas.

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Q992169

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992169 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, no prazo de

A

10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.

B

15 (quinze) dias, contado da data do cumprimento do mandado.

C

5 (cinco) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.

D

10 (dez) dias, contado da data do cumprimento do mandado.

E

15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos.

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Q992170

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre os atos das partes.

A

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais de vontade não produzem a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

B

A desistência da ação só produzirá efeitos após aceitação da parte contrária.

C

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente a um salário-mínimo.

D

Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

E

É permitido lançar nos autos cotas interlineares, porém, o juiz poderá pedir que risque e ordenará que apresente as mesmas em petição nos autos.

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Q992171

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992171 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às matérias que devem ser alegadas como preliminares pelo réu em sede de defesa, uma das novidades trazidas pelo novo ordenamento processualista é a

A

incompetência absoluta.

B

incorreção do valor da causa.

C

inépcia da petição inicial.

D

falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar.

E

perempção.

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Q992172

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992172 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às hipóteses de cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, assinale a alternativa que está em desacordo com o rol previsto no artigo 1.015 do CPC.

A

Mérito do processo.

B

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

C

Exibição ou posse de documento ou coisa.

D

Admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

E

Acolhimento do pedido de gratuidade da justiça.

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Q992173

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992173 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta sobre a Reclamação, conforme o Código de Processo Civil.

A

É admissível propor para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

B

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e testemunhal e dirigida ao presidente do tribunal.

C

É admissível propor após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

E

Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

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Q992174

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992174 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Também tem legitimidade para propor a ação rescisória, e é uma novidade trazida pelo atual Código de Processo Civil:

A

quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular.

B

o terceiro juridicamente interessado.

C

o Ministério Público, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

D

aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

E

o litisconsorte necessário não citado.

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Q992175

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992175 Direito Tributário

Hospital estadual constituído sob a forma de sociedade de economia mista é notificado pela Municipalidade a pagar o IPTU dos últimos 5 anos. Considerando as disposições legais e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, nesse caso, é correto afirmar que

A

por ser empresa prestadora de serviço de saúde, o hospital estadual gozará de imunidade tributária se o seu capital social for majoritariamente estatal.

B

o hospital estadual deverá recolher o imposto devido, pois a imunidade recíproca beneficia apenas autarquias e fundações públicas.

C

desde que atendidos os requisitos da lei, o hospital não poderá ter os seus imóveis sujeitos à tributação pelo Município, por se tratar de instituição de assistência à saúde.

D

apenas o imóvel onde se encontra instalado o hospital é que goza de imunidade porque se encontra vinculado à finalidade essencial da sociedade.

E

por ser sociedade de economia mista, o hospital somente não estará sujeito ao recolhimento do IPTU se for beneficiado por isenção.

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Q992176

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992176 Direito Tributário

O CTN prevê que o sujeito passivo da obrigação principal pode ser o contribuinte ou o responsável. Relativamente à responsabilidade tributária prevista no CTN, é correto afirmar que

A

o legatário que não possui relação de parentesco com o autor da herança e aceita legado é solidária e ilimitadamente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

o cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante da meação.

C

o espólio não pode ser considerado responsável tributário por sucessão, em razão da ausência de personalidade jurídica.

D

aquele que adquire bem imóvel por meio de contrato de compra e venda é responsável pelos tributos relativos ao bem adquirido devidos pelo vendedor, mas sua responsabilidade não é pessoal, por não se tratar de situação de sucessão.

E

o sucessor, a qualquer título, é responsável, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, até a data da abertura da sucessão.

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Q992177

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992177 Direito Tributário

A Empresa X possui um grande passivo tributário com o Fisco Municipal, referentes ao ISSQN e ao IPTU que ela deixou de recolher nos últimos três anos. Em razão da grave crise que assola a economia do país, não conseguindo obter capital de giro para fazer frente às suas obrigações, a empresa entra com pedido de falência, que vem a ser decretada pelo juiz competente. Os impostos devidos pela empresa

A

sujeitam-se ao concurso de credores e habilitação na falência, possuindo preferência sobre os demais créditos.

B

são considerados créditos extraconcursais, não se sujeitando ao concurso de credores.

C

podem ser exigidos por meio de execução fiscal, não estando sujeitos ao concurso de credores.

D

sujeitam-se ao concurso de preferência, devendo ser pagos antes dos créditos da União e dos Estados.

E

são considerados créditos subordinados e somente podem ser cobrados por meio de execução fiscal.

Q992178

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992178 Direito Tributário

Nos termos da Lei nº 6.830/80, pode-se afirmar que a petição inicial da execução fiscal

A

deverá ser acompanhada da planilha de cálculo do valor do débito.

B

poderá conter requerimento para a citação e para penhora de bem específico indicado pela Fazenda Pública.

C

deverá especificar as provas que serão produzidas pela Fazenda Pública.

D

deverá indicar, como valor da causa, o valor da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.

E

poderá constituir um único documento juntamente com a CDA.

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Q992179

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992179 Direito Tributário

O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que

A

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.

B

incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.

C

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.

D

não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.

E

não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.

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Q992180

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Empresa que presta serviços de locação de vestidos de festas ajuizou ação no juizado especial da Fazenda Pública com a finalidade de ver anulado lançamento tributário efetuado pela Municipalidade, sob fundamento de que a locação de vestidos não é prevista como fato gerador do ISS. No curso da ação anulatória, tendo sido informado da existência de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade para a cobrança do ISS supostamente devido e da iminência da realização de penhora de valores em conta corrente de titularidade da empresa utilizada para o pagamento de fornecedores e funcionários, o juiz do juizado especial da Fazenda Pública defere, em favor do contribuinte, medida cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para evitar dano de difícil reparação. Considerando as disposições constantes da Lei nº 12.153/09, é correto afirmar que, contra essa decisão,

A

não cabe recurso, pois a lei só admite recurso contra sentença.

B

cabe apenas mandado de segurança.

C

cabe pedido de suspensão endereçado ao Presidente do Tribunal.

D

cabe recurso de apelação.

E

cabe recurso, apesar de a lei não indicar de maneira expressa a modalidade.

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Q992181

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992181 Direito Tributário

Lei Municipal concede isenção do pagamento de IPTU aos aposentados com rendimento mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, que possuam um único imóvel utilizado como residência, situado no Município, de valor venal até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Pensionista que se encontra na mesma situação entra com pedido administrativo de reconhecimento da isenção. Nesse caso, a autoridade administrativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, que tratam da interpretação e integração da legislação tributária, deverá

A

negar o pedido, pois a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente.

B

negar o pedido, pois a legislação tributária veda a utilização da equidade na hipótese de ausência de disposição legal expressa.

C

deferir a isenção, pois a lei tributária que concede isenção deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

D

deferir a isenção, pois a autoridade administrativa, na ausência de disposição expressa em relação a situação, deverá utilizar a analogia na aplicação da legislação tributária.

E

deferir a isenção, pois a hipótese é de interpretação extensiva da norma isencional.

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Q992182

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992182 Direito Tributário

Considerando os meios previstos na legislação tributária para assegurar ao contribuinte a possibilidade de opor-se às exigências fiscais, bem como os requisitos relacionados a tais exigências, é correto afirmar que o contribuinte

A

deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

B

poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.

C

poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.

D

poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

E

deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.

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Q992183

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992183 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.

A

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com os orçamentos anuais e apreciados pelo Tribunal de Contas da União.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.

D

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e meio por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo a metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

E

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar

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Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

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