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VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
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Q992494

Legislação Federal Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992494 Legislação Federal

Tendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:

Alternativas

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são de ação pública condicionada, dependendo de representação da Câmara dos Vereadores.

Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos são punidos com a cassação do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos ou função pública de nomeação, mas não para os eletivos.

A condenação definitiva por crime de responsabilidade acarreta a inabilitação para exercício de cargo ou função pública eletivos, mas não para os de nomeação.

As infrações político-administrativas dos Prefeitos são punidas com pena privativa de liberdade e, consequentemente, implicam cassação do mandato.

Os Vereadores estão sujeitos à cassação do mandato se procederem de modo incompatível com a dignidade da Câmara.

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Q992495

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992495 Direito Constitucional

A respeito da Lei nº 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer cidadão, desde que maior de 21 anos, pode denunciar o Presidente da República ou os Ministros de Estados por crime de responsabilidade.

A denúncia do Presidente da República ou de Ministros de Estados por crime de responsabilidade será apresentada no Senado Federal.

A denúncia por crime de responsabilidade deverá ser assinada pelo denunciante, com firma reconhecida, devendo ser arroladas, no mínimo, 08 (oito) testemunhas.

O julgamento da acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República ou de Ministros de Estados, com a consequente perda do cargo, dar-se-á por votação nominal dos Senadores.

A denúncia por crime de responsabilidade poderá ser formulada e recebida ainda que o acusado já tenha deixado o cargo definitivamente.

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Q992496

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Crimes na Lei de Licitações ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992496 Direito Administrativo

Tendo em conta a Lei nº 8.666/93 (arts. 100 a 126), é correto afirmar que

Alternativas

os crimes nela previstos são de ação pública condicionada à representação do órgão prejudicado pela licitação viciada.

da sentença cabe apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias.

no processamento e julgamento dos crimes nela previstos, aplicam-se subsidiariamente o Código de Processo Penal e a lei de execuções penais.

na contagem dos prazos nela estabelecidos, incluir-se-ão o do dia de início e o do vencimento.

das penas administrativas de advertência, suspensão temporária e multa, cabe representação a ser interposta no prazo de 03 (três) dias.

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Q992497

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Sertãozinho , Lei Orgânica do Município de Sertãozinho ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, compete, privativamente, à Câmara Municipal

Alternativas

votar o orçamento anual e o plurianual de investimento, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

deliberar o Plano Diretor.

autorizar o Município a celebrar convênios com a União, Estados ou Municípios, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como executar encargos análogos nessas esferas.

exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.

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Q992498

Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais , Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992498 Regimento Interno

Quanto à figura do suplente de vereador, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho prevê:

Alternativas

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

no caso de vaga ou de licença de vereador por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, o Presidente convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido.

o suplente convocado que não tomar posse na sessão seguinte àquela em que foi concedido o pedido de licença do vereador, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

se o suplente não tomar posse na forma prevista, ou os motivos apresentados não forem aceitos, não se convocará o suplente imediato.

em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 15 (quinze) dias, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

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56: E

57: D

58: C

59: E

60: C

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