Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Engenheiro Ambiental

é sempre estabelecida de forma temporária, podendo ser onerosa ou gratuita.

durante sua vigência, os processos de transmissão do imóvel, de seu desmembramento ou de retificação de seus limites, devem ser avaliados pelo órgão Federal competente.

ela não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

áreas instituídas na forma de servidão florestal não podem passar ou ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental.

se necessita de autorização do IBAMA para incluir as Áreas de Preservação Permanente de uma propriedade, no sistema de servidão ambiental.

Reserva de Desenvolvimento Sustentável: é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica; Grupo das Unidades de Proteção Integral.

Área de Relevante Interesse Ecológico: é uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional; Grupo das Unidades de Uso Sustentável.

Reserva de fauna: pode ser constituída por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários; Grupo das Unidades de Proteção Integral.

Parque Nacional: é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; Grupo das Unidades de Uso Sustentável.

Área de Relevante Interesse Ecológico: tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais; Grupo das Unidades de Proteção Integral.