O procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, pessoas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e
prestação de serviços denomina-se
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No caso de a Prefeitura Municipal pretender contratar assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, a Lei nº 8.666/93 estabelece que essa
é uma contratação que
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Nos termos da Lei nº 8.666/93, as minutas de editais de
licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e
aprovadas
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