Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente Fiscal Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a “legislação tributária” compreende:

Pode(m) se definir, por lei ordinária municipal:

Caso o fato gerador de um determinado tributo seja ato ou negócio jurídico sujeito a uma condição suspensiva, é correto afirmar que o fato gerador será uma situação

A respeito da figura do sujeito passivo e da capacidade em direito tributário, é correto afirmar que

João e Maria são irmãos e condôminos de imóvel adquirido por meio de sucessão hereditária, após o falecimento de sua mãe Madalena. O respectivo inventário já foi encerrado, com a devida transferência do imóvel aos herdeiros no cartório de registro de imóveis. Eles querem aproveitar uma oportunidade de vender o imóvel para José e Raquel, mas estão preocupados com a incidência de impostos que possam afetar o preço que receberão por esta venda. Em função disso, estão verificando qual a possibilidade de registro da venda sem pagamento do imposto antecipadamente. A esse respeito, é correto afirmar que