Questões Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

Q1004308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004308 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se

A

taxa.

B

imposto de obra pública.

C

contribuição de melhoria.

D

IPTU progressivo.

E

imposto social.

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Q1004309

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004309 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete ao Município instituir

A

imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis.

B

imposto sobre a transmissão causa mortis sobre bens imóveis.

C

imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, incluindo óleo diesel.

D

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis.

E

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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Q1004310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004310 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “ABC Ltda” é pessoa jurídica que atua no ramo de prestação de serviços de contabilidade. João, que é um dos seus sócios, decidiu incorporar ao patrimônio da empresa um imóvel de sua propriedade particular, e deverá formalizar essa transmissão, a título de integralização de capital da empresa, perante o Registro de Imóveis. Nessa situação, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que

A

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2% (dois por cento).

B

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 2% (dois por cento).

C

João deverá recolher o imposto municipal de transmissão com a alíquota de 2,5% (dois e meio por cento).

D

a empresa “ABC Ltda” deverá recolher o imposto municipal de doação com a alíquota de 4% (quatro por cento).

E

não haverá incidência de imposto municipal sobre a operação realizada entre João e a empresa “ABC Ltda.”

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Q1004311

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004311 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito da planta genérica de valores dos imóveis, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece que

A

ela deve conter, além de outros elementos, o custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.

B

o Poder Legislativo tem a competência para promover a revisão dos seus valores.

C

ela será submetida à Câmara Municipal por meio de decreto do Chefe do Executivo.

D

os valores venais dos imóveis não guardam relação com os respectivos valores de mercado.

E

ao Executivo é vedado atualizar o valor monetário da base de cálculo do imposto dos imóveis cujos valores já são por ela definidos.

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Q1004312

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004312 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto,

A

este deve retornar ao Poder Executivo para elaborar nova proposta em até trinta dias.

B

os trabalhos legislativos ficarão suspensos até que nova proposta seja enviada para votação da Câmara.

C

a Câmara deverá autorizar, por decreto legislativo, que o Poder Executivo utilize até cinquenta por cento do orçamento anterior.

D

será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.

E

ele será devolvido ao Poder Executivo, que deverá fazer as correções apontadas e enviar nova proposta para deliberação da Câmara.

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Q1004313

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004313 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

A

publicados conjuntamente com o orçamento do Município.

B

publicados como complemento do orçamento do Município.

C

votados pela Câmara somente depois de aprovado o orçamento do Município.

D

votados antes do orçamento do Município.

E

apreciados e votados pela Câmara no prazo de 30 dias e não admitirão emendas parlamentares.

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Q1004314

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004314 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

A

notas promissórias.

B

precatórios.

C

dotações orçamentárias.

D

créditos fiscais.

E

créditos especiais.

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Q1004315

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004315 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

A

não incidirá o respectivo imposto.

B

o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.

C

haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.

D

incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.

E

deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.

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Q1004316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004316 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

A

o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.

B

a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.

C

haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

D

o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.

E

o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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Q1004317

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004317 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

A

será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.

B

ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.

C

não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.

D

será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.

E

será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

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Q1004318

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004318 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

A

O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.

B

Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).

C

O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.

D

A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.

E

Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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Q1004320

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004320 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinado contribuinte domiciliado em Guarulhos celebrou um compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Município e protocolou pedido de parcelamento do ITBI perante a Prefeitura, tendo recolhido 5 (cinco) parcelas do débito. No entanto, antes da transcrição do negócio no Cartório de Registro de Imóveis, as partes rescindiram o negócio, não se concretizando a transferência de propriedade do bem. Nessa hipótese, segundo dispõe a Lei Municipal n° 3.415/1988, é correto afirmar que

A

o parcelamento fica cancelado, desde que seja juntado o distrato do compromisso de compra e venda, tendo o contribuinte direito ao ressarcimento das parcelas pagas.

B

o contribuinte poderá requerer o cancelamento do parcelamento, juntando a certidão do competente Tabelionato de Notas, constando que a escritura não foi lavrada, e terá direito à restituição dos valores pagos, que deve ser requerida no ato do pedido de cancelamento.

C

o contribuinte poderá interromper o pagamento do parcelamento, bastando informar, por meio de declaração escrita e por ele assinada, a não realização do negócio, e requerer a restituição dos valores pagos, que serão devolvidos ao contribuinte após o prazo final do parcelamento.

D

o parcelamento pode ser cancelado a pedido do contribuinte, que deve juntar declaração das partes que celebraram o respectivo contrato, comprovando a rescisão contratual, mediante a qual terá direito à devolução das parcelas pagas dentro do prazo máximo de seis meses da data do protocolo.

E

o contribuinte deverá continuar a pagar o parcelamento até que a rescisão do compromisso de compra e venda seja reconhecida por decisão judicial, que, após o trânsito em julgado, dará direito ao contribuinte de pedir a devolução das parcelas pagas.

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Q1004321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004321 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 3.415/1988 estabelece que o cálculo do ITBI deve utilizar, como base de cálculo, o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão e, em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), atualizado monetariamente. Nesse sentido, em caso de incorreção de lançamento do IPTU, que serviu de base de cálculo nessa hipótese, essa mesma Lei dispõe que

A

o Fisco Municipal poderá rever, de ofício, os valores recolhidos a título de Imposto de Transmissão.

B

o Município deverá postular a revisão judicial do valor do Imposto de Transmissão.

C

a revisão do valor do IPTU necessita ser feita judicialmente pelo contribuinte.

D

o Fisco Municipal deverá compensar o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, no ano seguinte.

E

o contribuinte poderá abater o valor do Imposto de Transmissão pago a maior, se for o caso, com o valor devido do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

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Q1004322

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004322 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

A

não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.

B

sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.

C

sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.

D

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.

E

terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

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Q1004323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004323 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

A

terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.

B

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

C

serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.

D

não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.

E

serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

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Q1004324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004324 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

A

não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

B

ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.

C

darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

D

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

E

darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

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Q1004325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

A

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

B

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

C

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

D

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

E

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

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Q1004330

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004330 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

A

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 50% (cinquenta por cento).

B

não será considerado reincidente e ficará sujeito à mesma multa prevista pela respectiva infração.

C

será considerado reincidente e ficará sujeito à respectiva multa acrescida de 100% (cem por cento).

D

não será considerado reincidente, mas além da multa aplicável à infração, terá suas atividades suspensas.

E

será considerado reincidente, ficará sujeito à respectiva multa no valor dobrado e ainda terá cassada a licença de sua atividade.

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Q1004332

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004332 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A abertura de crédito extraordinário, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

A

poderá ser realizada livremente, a critério do Chefe do Poder Executivo.

B

será admitida quando necessária para cobrir desequilíbrio do Caixa do Município.

C

não será admitida em nenhuma hipótese.

D

somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes.

E

destina-se ao pagamento de serviços públicos relevantes quando não houver recursos regulares disponíveis.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarulhos - SP 2019 para Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos

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