Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapevi - SP 2019 para Orientador Social

O impacto da desproteção social é maior entre as pessoas ou grupos familiares com condições precárias de vida, pela privação de renda ou de acesso aos serviços públicos e que apresentam características socialmente desvalorizadas e discriminadas (deficiência, etnia, religião, orientação sexual, situação civil). Eliminar ou minimizar situações de privação material e discriminação negativa, desenvolvendo potencialidades e assegurando aquisições, além de fortalecer vínculos familiares e sociais, necessários ao exercício de cidadania, requer da política de assistência social a execução de serviços

O impacto do abandono ou do afastamento do convívio familiar pode ser minimizado se as condições de atendimento no serviço de acolhimento propiciarem experiências reparadoras à criança e ao adolescente e a retomada do convívio familiar. De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, a atitude receptiva e acolhedora da equipe profissional no momento da chegada da criança/adolescente e durante o período de acolhimento, o funcionamento interno da instituição e a relação com as famílias e a comunidade, são alguns fatores de minimização desses impactos e devem compor

Cuidar é uma forma de serviço; significa atenção, cautela, dedicação, carinho e responsabilidade. Em se tratando de acolhimento de crianças e adolescentes, quando o afastamento for necessário e enquanto soluções para a retomada do convívio familiar forem buscadas, os serviços deverão prestar cuidados de qualidade, condizentes com os direitos e as necessidades físicas, psicológicas e sociais da criança e do adolescente. Na perspectiva do direito da criança e do adolescente de permanecer em um ambiente que favoreça seu processo de desenvolvimento, o planejamento do atendimento do serviço deve possibilitar espaços que preservem sua intimidade e sua

A Lei n° 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para o uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. De acordo com o art.16 da referida lei, as instituições com atuação nas área da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos, preservando, conforme orientações emanadas da União,

A Liberdade Assistida é medida socioeducativa aplicada sempre que se caracterizar como a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Para acompanhamento da situação, a autoridade designará pessoa capacitada para tal, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. De acordo com determinações do art. 118, parágrafo 2° do ECA, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de