Questões de Concurso Público Prefeitura de Poá - SP 2019 para Procurador Jurídico

os processos de qualificação, celebração do contrato de gestão, dispensa de licitação e outorga de permissão de uso de bem público não precisam ser necessariamente conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal; não devem observância aos princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.

os contratos a serem firmados pelas organizações sociais com terceiros, com a utilização de recursos públicos – ou seja, as situações em que a Organização Social figura como contratante de bens, serviços e compras de fornecedores do mercado – seguem necessariamente a Lei n° 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao poder de fiscalização do Tribunal de Contas.

a seleção de pessoal pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, em observância aos princípios constitucionais expressos, na forma disciplinada em regulamento próprio editado por cada entidade.

a aplicação de recursos públicos pelas Organizações Sociais não se submete ao controle do Ministério Público.

Trata-se de ato administrativo que atesta que todos os requisitos do procedimento, licitatório ou não, necessários à contratação ocorreram regularmente.

No caso da dispensa de licitação em razão do valor, a homologação dar-se-á por autoridade distinta da que autorizou a dispensa.

A homologação gera direito à contratação.

Homologação é ato transferível e delegável.

Homologação é ato administrativo pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

dispensa de licitação, quando há inviabilidade de competição.

inexigibilidade de licitação, quando o valor da contratação não compensa os custos para a Administração com o procedimento licitatório.

inexigibilidade de licitação, quando houver hipótese de emergência ou calamidade pública.

inexigibilidade de licitação em hipótese de licitação deserta ou fracassada, e quando não houver tempo suficiente para desencadear novo procedimento.

dispensa de licitação para contratar remanescente de obra ou serviço.