Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei
Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
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De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 1.111/2010, poderá participar da Promoção o servidor
que tenha cumprido, no último grau do nível em que se
encontrar, o interstício mínimo de
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Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que
provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será
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