Questões de Concurso Público Transerp - SP 2019 para Assistente Social

O modelo de atendimento assistencial do Brasil sempre foi marcado pela ausência da responsabilidade do Estado e por ações circunstanciais. Com a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ganham importância a definição, o planejamento e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Tal oferta – por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial de alta e média complexidade – inaugura o referenciamento de famílias e indivíduos na política pública e é organizada de forma hierarquizada e

O Sistema Único da Assistência Social (SUAS) está fundamentado na cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo definição clara das competências e responsabilidades comuns e específicas à cada esfera de gestão. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Conforme determina o artigo 19 da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos Planos, a cada 4 anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano

Conforme previsto na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos deve ser realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Deve prever ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos, serviço esse desenvolvido em articulação com o Serviço de Proteção e

O Estatuto da Criança e do Adolescente considera os casos de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente como questões de saúde e obriga sua comunicação ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. De acordo com o art. 13 (§ 2º) do ECA, os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário,

O Brasil está envelhecendo. É crescente o número de idosos no país, indicando a necessária e urgente atenção das políticas públicas a esse segmento populacional. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, é um passo importante para a concretização de programas e projetos voltados aos idosos. Conforme determina seu art. 9º, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade, é obrigação