A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico
acerca da assistência terapêutica e da incorporação de
tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo
afirmar que
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Q1149614Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, entre
outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.
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