Não serão objeto de execução indireta na administração públ...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149616 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, as atividades:

materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

de conservação, limpeza, segurança e vigilância.

de transportes, informática, copeiragem e recepção.

que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.

de manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

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